ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-5-2005.

Aos dois dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias e da Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 108/05 (Processo nº 2739/05); pelo Vereador Dr. Goulart, as Indicações n^os 036 e 037/05 (Processos n^os 2647 e 2648/05, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 941/05 (Processo nº 2826/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05 (Processo nº 2716/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Informações nº 105/05 (Processo nº 2645/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências n^os 896, 897 e 898/05 (Processos n^os 2755, 2756 e 2757/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências n^os 875, 876, 877, 878, 879, 899, 900, 901, 902 e 903/05 (Processos n^os 2717, 2718, 2719, 2720, 2721, 2761, 2762, 2763, 2765 e 2766/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 110/05 (Processo nº 2769/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências n^os 890, 891, 892, 893, 894 e 895/05 (Processos n^os 2742, 2743, 2744, 2745, 2746 e 2747/05, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/05 (Processo nº 2603/05). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios n^o 10137409, 10137410, 10137411, 10137412 e 10137413/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 038/05, da Senhora Andrea Valer, Presidenta do Conselho Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, que solicitou o apoio dos Senhores Vereadores a Projeto de Lei a ser encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, dispondo sobre a instituição e organização do Programa Municipal de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, enfatizou a importância da conscientização de toda a comunidade, relativamente à necessidade de fiscalização e denúncia quando do não-cumprimento das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Ervino Besson, Claudio Sebenelo, Mônica Leal, Haroldo de Souza, Adeli Sell, Professor Garcia, Maurício Dziedricki e Manuela d’Ávila manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Daniel Juckowsky, Nelson Wedekin e Carlos Ferreira D’Azevedo Neto, respectivamente Presidente de Honra, Diretor-Presidente e Vice-Presidente da Fundação APLUB de Crédito Educativo – FUNDAPLUB, convidando suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Claudio Sebenelo que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Daniel Juckowsky, que registrou o transcurso, no dia vinte e sete de abril, do Dia Internacional do Crédito Educativo, ressaltando os benefícios da implementação de financiamentos alternativos que garantam o acesso de estudantes carentes ao ensino de terceiro grau. Sobre o assunto, avaliou a importância da formação técnica, profissional e artística dos jovens, como instrumento essencial ao efetivo desenvolvimento socioeconômico do País. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao Dia da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Edvin Antonio Zembruski, Presidente da Sociedade Polônia; o Padre Leon Lesiewicz; o Desembargador Wilson Carlos Rodycz, Presidente da Comissão dos Cento e Trinta Anos da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul; o Vereador Nereu D’Avila, 1º Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Maurício Dziedricki, teceu considerações acerca da relevância da homenagem relativa ao Dia da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul, mencionando que seus bisavós imigraram para o Brasil há mais de cem anos, em busca de um futuro melhor. Ainda, ressaltou o trabalho árduo e persistente desse povo na contribuição para o desenvolvimento brasileiro, destacando que, em Porto Alegre, os poloneses se concentraram na região do 4º Distrito. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos jovens Joel Hirtz do Nascimento Navarro, Rafael Hirtz do Nascimento Navarro e Marina Kleciwicz. Em continuidade, o Senhor Presidente ofereceu a palavra ao Senhor Edvin Antonio Zembruski, que salientou a importância do registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativo ao Dia da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Vereador Maurício Dziedricki procedeu à entrega de placas alusivas ao Dia da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul ao Senhor Edvin Antonio Zembruski e ao Padre Leon Lesiewicz. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e dos Professores Antônio Quintanna, Daniela Ferme e Eulina dos Santos, da Escola Estadual Odila Gay da Fonseca, presentes à Câmara Municipal de Porto Alegre para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Dr. Goulart. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo denunciou casos de evasão fiscal resultantes de processos de compra e venda de veículos em Porto Alegre, solicitando fiscalização e providências do Governo Municipal quanto ao assunto. Também, criticou a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, contestando aspectos da política econômica vigente no País, em especial no relativo às taxas de juros praticadas pelo sistema bancário. Em prosseguimento, o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse entregue aos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto documentação relativa à manutenção de ambulâncias do Serviço de Assistência Médica de Urgência – SAMU, efetuada pela empresa Savar Veículos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto lembrou o término, no mês de abril do corrente, do prazo legal para que as empresas de telefonia celular adaptassem seus equipamentos às especificações constantes na Lei Municipal n° 8.896/02. Também, comentando matéria publicada no mês passado no Jornal Zero Hora, intitulada “Telecentros interrompem serviços”, enfatizou a importância da implantação e manutenção de programas públicos de combate à exclusão digital. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Carlos Comassetto durante o período de Comunicações, tendo o Senhor Presidente informado a necessidade de que as manifestações dos Senhores Vereadores fossem feitas de acordo com as disposições regimentais. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal solicitando a retirada de termos constantes na manifestação do Vereador Ervino Besson, acima referida, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini pronunciou-se quanto à Lei Municipal nº 8.896/02 e questionou os motivos pelos quais o dia primeiro de maio não foi declarado, como em anos anteriores, de passe-livre junto ao transporte coletivo da Cidade. Ainda, comentou a Reunião realizada hoje na Casa, para avaliações sobre o pagamento de precatórios pelo Governo Estadual, e defendeu a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. O Vereador Claudio Sebenelo lembrou a atuação do Vereador Juarez Pinheiro na elaboração e aprovação da Lei Municipal nº 8.896/02 e reportou-se à matéria de hoje do Jornal do Comércio, acerca de notificações encaminhadas pelo Governo Municipal às empresas de telefonia que não adaptaram seus equipamentos a essa legislação. Ainda, teceu críticas ao Governo Federal, enfocando temas da política econômica hoje vigente, em especial a geração de empregos e renda. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à reunião realizada na manhã de hoje para debater o pagamento de precatórios pelo Governo Estadual, afirmando que o Governo Municipal apresenta débitos nessa área, em parte resultantes de dívidas não pagas em anos anteriores. Também, mencionando o transcurso, ontem, do Dia do Trabalhador, citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acerca da situação econômica vivenciada pelos trabalhadores brasileiros. O Vereador Ervino Besson parabenizou a chapa presidida pelo Senhor Wilson Estivalete, vencedora da eleição de ontem para a Diretoria da Associação de Moradores da Vila Nova, afirmando que essa chapa realizou um trabalho digno, em consonância com as expectativas da comunidade daquela região. Sobre o assunto, questionou a atuação da ex-Presidenta dessa entidade, sustentando que sua derrota deveu-se ao envolvimento político de Sua Senhoria com o Partido dos Trabalhadores. A Vereadora Manuela d'Ávila indicou a leitura da reportagem na Folha de São Paulo de hoje sobre a Guerrilha do Araguaia, defendendo a publicação de documentos do Regime Militar referentes a esse período histórico. Também, analisou problemas na instalação da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, cobrando maior clareza no posicionamento dos Vereadores que apóiam o Governo Municipal, em relação ao assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 108/05, discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto e Ervino Besson, 116 e 117/05, este discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen e Ervino Besson; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 109 e 111/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, José Ismael Heinen e Carlos Comassetto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 087/05; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 081/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga enfatizou que o PDT é favorável à Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Ainda, enalteceu a confirmação, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do contrato que garantirá a construção de mais de três mil unidades habitacionais no Programa Integrado Entrada da Cidade. Finalizando, congratulou a chapa vencedora na eleição da Associação de Moradores da Vila Nova. O Vereador Elias Vidal debateu a questão habitacional do Município, registrando ter comparecido, ontem, na assinatura do contrato de financiamento do Programa Integrado Entrada da Cidade. Ainda, posicionou-se criticamente com relação à dívida assumida pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo Municipal, para a conclusão das obras do conjunto habitacional Jardim Leopoldina, por ocasião da falência da Construtora Guerino. A seguir, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca da tramitação do Recurso impetrado por Sua Excelência, durante a Vigésima Oitava Sessão Ordinária, contra decisão da Mesa Diretora, que viabilizou a continuidade do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/05, tendo o Senhor Presidente informado que determinaria a localização do referido Recurso. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando cópias da documentação relativa à autorização para a realização de Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, na manhã de hoje, no Plenário Ana Terra, para discutir a cobrança de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, tendo os Vereadores Ervino Besson, Maria Celeste e João Antonio Dib se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Mônica Leal manifestou-se acerca do fechamento de Telecentros pela Prefeitura Municipal, sustentando que metade dos locais onde estava sendo disponibilizado acesso à internet com recursos municipais funcionava de forma irregular. Sobre o tema, frisou que não havia dotação orçamentária para o funcionamento dos Telecentros após o mês de março do corrente, justificando a impossibilidade de repasses sem a legalização de convênios. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, anteontem, do trigésimo aniversário do fim da Guerra do Vietnã, posicionando-se contrariamente à política externa dos Estados Unidos da América e contrapondo-se à idéia de que o regime socialista tenha acabado. Também, parabenizou a reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo sobre atos do Exército Brasileiro durante a Guerrilha do Araguaia, mencionando trechos dessa reportagem e repudiando as ações militares realizadas na época. A Vereadora Maristela Maffei aludiu aos precatórios municipais e estaduais discutidos na Reunião Extraordinária realizada na manhã de hoje, mencionando que esse evento foi presidido pelo Vereador Elói Guimarães. Também, elogiou as ações do Governo Federal em prol do Rio Grande do Sul, como a entrega de viaturas policiais e repasse de recursos para a área da saúde, contestando o Governo do Estado por empréstimo concedido ao Grupo Gerdau. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou a forma como foi elaborada a matéria “Educação da Capital expõe metas”, publicada no dia trinta de abril do corrente pelo jornal Correio do Povo, a qual analisou metas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação. Ainda, registrou sua participação, hoje, na assinatura de contratos referentes ao Programa Integrado Entrada da Cidade, ressaltando que o atual Governo está mantendo Projetos já existentes no Município. O Vereador Sebastião Melo afirmou que irá propor formalmente a realização de reunião neste Legislativo, a fim de debater os atrasos de precatórios do Estado no período em que o Partido dos Trabalhadores governou o Rio Grande do Sul, sustentando que o atual Executivo Estadual herdou muitas dívidas dos Governos anteriores. Também, protestou contra ações do Governo Federal em relação ao Estado, especialmente no que tange aos repasses pelas exportações gaúchas realizadas. O Vereador Claudio Sebenelo comentou matéria publicada ontem no jornal Folha de São Paulo, intitulada “Salário mínimo sobe menos que nos anos FHC”. Ainda, replicou denúncias feitas pelo Vereador Aldacir Oliboni, a respeito de ambulâncias do Município estarem paradas por negligência da atual gestão e comentou a possibilidade de irregularidades no contrato de manutenção feito entre o Município e a empresa Savar Veículos. O Vereador Professor Garcia discutiu a questão dos precatórios do Estado, alegando que já foram pagas algumas dessas dívidas pelo então Governador Olívio Dutra. Nesse contexto, lembrou que os pagamentos imediatos sempre dependem da disponibilidade de recursos, defendendo que este Legislativo também participe dos debates acerca desse assunto, uma vez que há aproximadamente oito mil precatórios pendentes em Porto Alegre. Na ocasião, os Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz e Claudio Sebenelo manifestaram-se acerca da resposta dada pelo Vereador Claudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, às denúncias apresentadas pelo Vereador Aldacir Oliboni no período de Comunicações da última Sessão Ordinária, no dia vinte e oito de abril do corrente, de que ambulâncias do Município estariam paradas para manutenção mecânica, tendo o Senhor Presidente informado que os encaminhamentos necessários deveriam ser feitos nos termos do Regimento. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/05, por trinta e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/05 e o Projeto de Resolução nº 051/05. Às dezoito horas, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Edy Maria Mussoi, Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do RS, está com a palavra para tratar de assunto relativo à criação do Procon Municipal, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. EDY MARIA MUSSOI: Sr. Presidente, Elói Guimarães; prezados Vereadores, eu agradeço, em nome do Movimento de Donas de Casa, a cedência deste espaço. Nós gostaríamos de relembrar a esta Casa o trabalho que o Movimento de Donas de Casa tem tido ao longo desses quase dez anos pela implantação do Procon Municipal. Ainda na gestão do Prefeito Olívio Dutra, nós estivemos com o Vice-Prefeito na época, o nosso Secretário de Educação, José Fortunati, pedindo a criação do Procon Municipal. Infelizmente não fomos atendidas. Ao longo desse tempo, outras entidades se somaram ao nosso esforço, inclusive esta Casa, através de um Projeto de Lei da Verª Clênia Maranhão que foi aprovado por esta Casa, mas vetado pelo então Prefeito Tarso Genro, que também não encaminhou um projeto a esta Casa, já que o outro tinha vício de origem. Então, entramos no Ministério Público pedindo a criação do Procon Municipal. Também não obtivemos êxito.

Finalmente parece que está havendo uma luz no túnel. Liderados pelo Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, na pessoa do seu Presidente, Dr. Alcebíades Santini, juntamente a outras entidades - Procon Estadual, Ministério Público Estadual, Brasilcom, Sindicato dos Comerciários, Sindilojas e Movimento das Donas de Casa -, foi elaborado, Sr. Presidente, um anteprojeto, o qual foi entregue ao nosso Prefeito no dia 8 de abril, numa das reuniões do Fórum, no Banco Central. Nós temos esperança de que a nossa jornada tenha um fim desta vez. Não se justifica que uma Capital como Porto Alegre, que tem pretensões de ser a capital do Mercosul, não tenha o seu Procon Municipal. O nosso Procon Estadual, por meio do seu Presidente, Alexandre Appel, tem feito um esforço digno de receber um troféu; com a precariedade que o Procon Estadual tem, com seis advogados e só com três viaturas, ele tem de atender todo o Rio Grande do Sul e principalmente Porto Alegre, já que não temos o Procon Municipal.

O Projeto deve estar chegando a esta Casa, Sr. Presidente - se ainda não chegou. Então, este é o motivo da nossa presença aqui: pedir o apoio dos Srs. Vereadores para que desta vez o Projeto seja aprovado e posteriormente sancionado pelo Prefeito Municipal, José Fogaça.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, digno dos melhores códigos do mundo, o consumidor está ciente dos seus direitos, ele sabe aonde ir buscar esses direitos. O Movimento de Donas de Casa, o próprio Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, que trabalha na defesa do consumidor, têm limites. Nós não podemos multar uma empresa que esteja lesando o consumidor; não podemos fazer um ajustamento de conduta. São coisas que somente um Procon tem legitimidade para fazer. Nós trabalhamos integrados com o Procon Estadual, com o Ministério Público, com todas as entidades de defesa do consumidor, por isso mesmo sabemos da dificuldade do consumidor para encaminhar as suas denúncias quando não é bem resolvida uma compra que ele faz, enfim, sempre há problemas, principalmente em relação às linhas telefônicas, ao plano de saúde, são atribuições somente do Procon Estadual.

Nós agradecemos este espaço, Sr. Presidente, a cedência deste microfone. Mais uma vez, apelamos e, de antemão, agradecemos. Eu tenho certeza de que os Vereadores finalmente vão aprovar a criação do Procon Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª Edy Maria Mussoi a fazer parte da Mesa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Elói Guimarães; Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, queremos cumprimentar de uma forma muito especial, muito carinhosa a Dona Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa. Dona Edy, faço parte da CEDECONDH, e, na primeira reunião que fizemos neste ano, nesta Legislatura, fomos fazer uma visita ao Secretário Cecchin, com a unanimidade dos Vereadores: Verª Clênia, que já se manifestou e que tem um Projeto nesta Casa - depois aconteceu tudo o que a senhora explicou na tribuna -; Verª Maria Celeste, que é a Vice-Presidenta; Verª Margarete Moraes, Ver. Bernardino e Ver. Maurício. Casualmente, o assunto do qual tratamos foi a respeito do Procon. A senhora colocou muito bem. Depois começamos a trabalhar com outras entidades, muito fortemente em cima do Procon, com todas as entidades que a senhora citou há pouco na tribuna.

Sem dúvida nenhuma, tenho informações de que, ainda nesta semana, depois dessa ampla discussão, com a grande colaboração de vocês, Dona Edy - aquele grupo de senhoras que trabalha tanto, trabalham voltadas ao Procon, trabalho este que é um orgulho para esta Casa, e outras entidades -, em breve, porque o Projeto está praticamente pronto, o Presidente deverá recebê-lo, e o Projeto será votado nos próximos dias. Nós teremos, sim, aquilo que a nossa querida Porto Alegre almeja há muito tempo: o nosso Procon Municipal.

Portanto, como já disse, em nome da Bancada do PDT, também da minha Comissão, quero transmitir um grande abraço, e que a senhora o transmita a esse grupo de senhoras que têm colaborado muito com o Procon. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Dona Edy Mussoi, como sempre elegante na sua postura e apresentação. O Procon Municipal vem preencher uma lacuna importante, na medida em que o consumidor tem de ser ensinado a negociar, tem de ser defendido, muitas vezes forçando a reestruturação das empresas, no sentido de uma melhor qualidade de atendimento. E mais do que isso: tornando a relação do comerciante com o consumidor muito mais agradável, muito mais amena, muito mais prazerosa e mais dignificante. De um lado está um investidor que oferece emprego, um empresário, um pequeno empresário, e do outro um interessado na aquisição de um bem. Na verdade, então, os dois podem ser completados, podem ser complementarmente gratificados: um, vendendo adequadamente, e o outro satisfazendo os seus anseios materiais, que hoje são indiscutivelmente o motor de propulsão de uma sociedade que tem, no seu modo de produção capitalista, a idéia do consumo que precisa ser aperfeiçoada. E isso vai ser feito por um órgão de proteção ao consumidor, já que existe do outro lado do balcão o órgão protetor do empresário e do investidor, eles se organizaram e se sindicalizaram. Na outra ponta do sistema, acho que o consumidor - é indiscutivelmente um dos grandes fatores da modernidade hoje - precisa indispensavelmente dessa defesa. Meus parabéns, Dona Edy.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, falo em nome da Bancada do PP, composta por esta Vereadora e pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Vejo com satisfação a presença, nesta Casa, da Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, que neste mês completa dezessete anos de atividades na defesa dos interesses de uma população penalizada com os constantes aumentos justamente naquilo que mais de perto nos toca, que são os gêneros alimentícios. Em épocas de dificuldades podemos deixar de fazer muita coisa: podemos excluir compras de roupas, calçados e benfeitorias para as nossas casas; podemos considerar supérflua qualquer outra coisa, menos a alimentação. Isso torna ainda mais meritório o trabalho desenvolvido pelo Movimento, que beneficia a todos, sem exceção, desde a classe média até as famílias de baixa renda.

Para que se tenha idéia do alcance desse trabalho, elas vêm conquistando apoios os mais variados, inclusive de estabelecimentos comerciais importantes, como as redes de supermercados Zaffari e Sonae, da Associação Gaúcha de Supermercados, Lojas Renner, entre outros. E vão além, desejam mais colaboração, mais participação, e têm como proposta a implantação de um Procon Municipal, iniciativa positiva, que só podemos aplaudir. Tenho acompanhado a sua ação decidida e destemida, Srª Edy Maria Mussoi, e desejo ao Movimento de Donas de Casa todo o sucesso, com o nosso apoio.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Edy Maria Mussoi, é inegável o seu trabalho à frente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores já há tanto tempo. O Procon já era para estar funcionando em Porto Alegre, e ele vai funcionar. E deveremos dar graças ao seu trabalho e de toda a sua equipe empenhada para que nós tenhamos esse trabalho na Capital do Rio Grande do Sul, porque é inadmissível ainda não termos um Procon Municipal.

E lamentamos que o Projeto que saiu desta Casa aprovado, de autoria da Verª Clênia Maranhão, tenha sido vetado pelo Prefeito “fujão” Tarso Genro, que resolveu deixar a Prefeitura para resolver os seus problemas em Brasília. Quem sabe, agora... Mas eu fico ainda “com um pé na frente e outro atrás”; quero ver depois que o Procon estiver funcionando. Que o Projeto venha para cá, com certeza ele será aprovado. E nós esperamos que, desta feita, o Prefeito aja sancionando o Projeto, para que possamos atingir os objetivos traçados pela senhora e por toda a sua equipe a respeito dessa necessidade, sim, que a Capital do Rio Grande do Sul tem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, minha cara Edy Mussoi, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da nossa Líder, Maristela Maffei, empenho a nossa palavra, a nossa militância, na defesa do Projeto, porque nós, quando estivemos na Secretaria da Indústria e Comércio, discutimos longa e exaustivamente no Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Adotamos, basicamente, aquele Projeto apresentado, inclusive com a colaboração de professores da cadeira de Direito do Consumidor, da Ritter dos Reis, e um conjunto de servidores. Nós discutimos, evidentemente, o Procon Municipal. Achamos que, inclusive, para que esse processo não seja apenas o de aprovar aqui e instalar sem condições, devemos tratar com o Alexandre Appel, que é o Diretor do Procon Estadual, os mecanismos de utilização de espaços e de estrutura. No Procon Estadual, com todas as dificuldades que nós temos hoje, as quais a senhora bem mencionou, ainda existe uma possibilidade boa de trabalho, porque há a tradição de alguns servidores, inclusive da esfera federal, que eram da época que essa questão estava sob a responsabilidade do Governo Federal e que permanecem trabalhando ali, portanto trazendo uma experiência muito grande.

Nós achamos que o Projeto, tal qual tem sido discutido até este momento, é um Projeto adequado para a cidade de Porto Alegre para este momento. Esperamos, sim, desafogar o Procon Estadual, havendo outra instância de recurso a fim de que as pessoas possam decidir em nível municipal.

Eu acredito que a questão dos funcionários pode ser resolvida com rearranjo interno entre as várias Secretarias. Era o que nós vínhamos tratando até então. E apoiaremos qualquer rearranjo interno, porque acreditamos que há pessoas com experiência em algumas Secretarias que poderão dar um grande aporte ao Procon Municipal, haja vista o trabalho que a SMIC já vem realizando. A Secretaria da Saúde poderá aportar com um ou dois técnicos da vigilância, que eu acho que é o setor que terá muito trabalho, talvez, junto com a questão mais econômica. Mas a questão da Saúde é, em certo sentido, preponderante em muitos momentos. Portanto agora, dessa maneira, conjuntamente, podemos ter condições de um Procon Municipal. Saúdo a senhora, o seu empenho e trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezada Srª Edy Mussoi, Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, quero, primeiro, parabenizá-la por essa luta contínua que a senhora vem desenvolvendo em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul durante vários anos.

Nós somos daqueles que entendemos que a criação do Procon vem, cada vez mais, somar nessa luta da senhora e da coletividade. Portanto, em momento nenhum, elas são excludentes; pelo contrário, acho que vocês vão ter um trabalho maior de levar aquelas reclamações e os anseios para o Procon, porque sabemos que, muitas vezes, a sua luta tem de ser refletida pela imprensa por mobilizações.

Então, em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, queremos dizer que em todas as iniciativas, quer sejam individuais ou coletivas, que venham em prol da sociedade e, ao mesmo tempo, com uma vigilância maior, seremos parceiros. Parabéns, e continue com o seu trabalho exemplar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Srª Edy Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, é com muita alegria que a recebemos aqui em nome da Bancada do PTB, haja vista os retratos feitos. E quero ressaltar a comunicação do meu Presidente da CEDECONDH, Ver. Ervino Besson, sobre a importância do tema, da narrativa, da disponibilidade dos Vereadores para a discussão, para o fomento, para a criação e consolidação do Procon Municipal, uma instância em que teremos resguardados os direitos do consumidor; uma instância em que também deveremos ter resguardados os princípios da boa vontade, da bem-aventurança entre as relações de comércio, de negócios.

Então, é com satisfação que a Bancada do PTB se soma à iniciativa de V. Sa., no momento em que traz à tona a discussão do Procon Municipal. Tenho a certeza de que é um instrumento consultivo, um instrumento que deve ser implementado em Porto Alegre, em que buscamos, mais do que nunca, resguardar os direitos do cidadão. Esse é o compromisso que o PTB tem, esse é o compromisso que assumimos com a senhora.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srª Edy Maria Mussoi, Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do nosso Estado, em primeiro lugar, queremos cumprimentá-la pelo trabalho e dizer que reconhecemos a necessidade de todo e qualquer espaço em que se lute pela garantia dos direitos da nossa população.

Todos nós somos, invariavelmente, consumidores. Quando estabelecemos ou identificamos os preconceitos existentes e as dificuldades existentes com os consumidores no nosso Estado, na nossa Cidade, ou em qualquer outro Município, averiguamos que justamente as camadas mais necessitadas são as que mais sofrem por esses preconceitos e por esses problemas graves que são recorrentes, porque as pessoas desconhecem, na grande maioria, os seus direitos e não reagem logo ao serem submetidas a essas infrações. Sobretudo, reconhecemos uma série de serviços que devem ser fiscalizados, daí a importância da existência do Procon no nosso Município, para que possamos desafogar o nosso Procon Estadual.

Sabemos da questão, por exemplo, dos centros estéticos no nosso Município, que submetem cotidianamente milhares de jovens a serviços dos quais não temos a fiscalização adequada, permanentemente, para garantirmos a qualidade do que é prestado, a exemplo das câmaras ou camas - eu chamo aquilo de processo de asfixiamento - de bronzeamento artificial, que não seguem, na sua grande maioria, as leis existentes.

Também há a questão dos espaços de tatuagem aqui na nossa Cidade. Nós ouvimos diversos tatuadores sérios apresentarem uma série de requisitos. Ontem, inclusive, tivemos um espaço de discussão desses tatuadores na nossa Cidade. Eles levantam uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que alguém possa se submeter à tatuagem, mas que não são cumpridos por vários e desqualificados espaços que existem e que constrangem, inclusive, os estabelecimentos sérios.

Por isso somos solidários e temos a convicção de que as empresas sérias, os estabelecimentos sérios, aqueles que querem vender um serviço qualificado à nossa população, também devem lutar e, de fato, se somar à luta pelo Procon Municipal. Obrigada e meus parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerramos este espaço da Tribuna Popular, queremos saudar a Srª Edy Maria Mussoi, que é a Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. Quero dizer que V. Sª é uma pioneira, uma grande lutadora na vigilância do mercado. E, quando o Fórum de Defesa dos Consumidores - juntamente com a Dona Edy e demais entidades -, no mês passado, entregou ao Prefeito Municipal o anteprojeto do Procon Municipal, nós tivemos a oportunidade de dizer que os Procons interessam, sim, ao bom mercado, porque esses vêm auxiliar na defesa desse fator fundamental, o mais importante fator nessa relação da mercancia: o consumidor, que é a figura principal, sem ele não há desenvolvimento, sem ele não há mercado, etc. e tal.

Portando, Dona Edy, à senhora - que é uma líder - se devem, em grande parte, as iniciativas que se darão, brevemente, com a instalação do Procon em nossa Cidade. Nós queremos saudá-la, desejando êxito nessa sua caminhada na defesa do interesse da nossa população e da nossa comunidade. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento dos representantes da APLUB, que abordarão o assunto Crédito Educativo. Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Daniel Juckowsky, Presidente de Honra da Fundação APLUB Crédito Educativo; o Sr. Nelson Wedekin, Diretor-Presidente da APLUB, ex-Senador da República por Santa Catarina; o Sr. Carlos D’Azevedo, Vice-Presidente da APLUB. Este comparecimento foi proporcionado pelo Ver. Claudio Sebenelo, a quem oferecemos a palavra para fazer uma saudação à instituição.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu tive como professor de Economia o Professor Carlos Nelson Reis, que já foi menino de rua e que hoje é Pró-Reitor da Universidade; ele teve a sua universidade financiada pela Fundação APLUB de Crédito Educativo. O nosso grande Diretor Administrativo do Grupo O Sul - o jornal -, Paulo Sérgio Pinto, é também uma das pessoas que teve a felicidade de desenvolver o seu estudo universitário através dessa benesse que se chama Credito Educativo APLUB.

"O Crédito Educativo dignifica o ser humano por seus méritos, além de ser formador de uma consciência social, muito tem a ver com liberdade e democracia. É um dos fatores mais verdadeiros para a mudança social." Este pensamento tem a lavra do educador colombiano, Dr. Gabriel Betancur Mejía, inspirador e idealizador do primeiro Crédito Educativo do planeta, ao fundar, há cinqüenta anos, o Instituto Colombiano de Crédito Educativo e, posteriormente, outras instituições e programas em diversos países. Dia 27 de abril, em homenagem ao seu natalício, é comemorado no mundo inteiro o Dia Internacional do Crédito Educativo.

Há 33 anos foi criado o primeiro programa no Brasil, através da APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil -, dentro de um objetivo eminentemente social, procurando, com a mais rigorosa avaliação, atender somente a estudantes carentes, proporcionando às camadas da população brasileira menos aquinhoadas a ambição de serem futuros profissionais liberais universitários. Em 1976, foi criada a Fundação APLUB de Crédito Educativo com a finalidade específica de conceder acesso aos nossos jovens e administrar programas universitários. Atualmente, dezesseis instituições de nível superior ensinam através desses convênios, mantendo seus programas administrados pelo Fundo APLUB. Durante os últimos 32 anos de ação, mais de cinqüenta mil estudantes foram beneficiados.

No Brasil há, hoje, a insignificante cifra de 4% da população que tem acesso à universidade. Entendemos o desenvolvimento como um processo em que, dentro dos seus pressupostos básicos, se encontra a educação de nível superior. Entende-se como pressuposto básico a qualificação e capacitação de uma população economicamente ativa, aspecto esse que o País vem perseguindo há várias décadas, mais acentuadamente nos últimos quinze anos, compatibilizando a oferta de cursos dos mais variados matizes e níveis com os justificados anseios desse contingente de brasileiros que, além de necessitarem de financiamento para aquisição de conhecimento, ainda necessitam compatibilizá-la com o mercado de trabalho. Comprovadamente, ao estabelecer fundações dessa natureza e programas bem gerenciados e difundidos otimizadamente, a demanda do Crédito Educativo tem experimentado um notável aumento de seu volume de financiamentos e de qualificação da massa crítica que se propõe a formar.

Muitos organismos, animados em investir nesse processo educacional, na maioria das vezes têm grandes perdas, inclusive indo à falência com o alto grau de investimento e com índices de inadimplência assustadores, levando a maioria dessas empresas ao seu fechamento, ao encerramento das atividades e, o que é pior, ao encerramento da esperança de milhares de candidatos. Cada vez mais, na medida em que se associam as fundações a financiamentos mais acessíveis à bolsa do trabalhador, há uma conscientização da importância dessa estratégia avançada de colaboração do processo educativo de nível superior, de acesso ao conhecimento universitário e melhora direta e imediata da qualidade de vida de seus usuários e de serviços prestados à população em geral.

Uma das alternativas que tenta minimizar a crise de ensino, sob o aspecto do financiamento e acesso a uma educação plenamente redentora e libertária, tem sido, nesses tempos, a Fundação Aplub de Crédito Educativo. Nossos gabinetes, como instância política, freqüentemente, recebem pedidos dessa natureza, como seqüela de uma antiga prática em que homens públicos concediam, discriminada e injustamente, bolsas de estudos e meias-bolsas para fins eleitoreiros e clientelistas. Essa crença avilta mais ainda as relações dos legislativos com a população, pois a negativa é sempre seguida de grande desconforto por parte dos interessados, que se sentem profundamente injustiçados. Enquanto não houver um programa nacional de financiamento do Ensino Superior, por iniciativa federal, vamos remando com os remos que Deus nos deu.

E nossos heróis de hoje trabalham na Fundação Aplub de Crédito Universitário, que possibilita a realização de um sonho para milhares de irmãos brasileiros que precisam de expansão, de mais segurança em seus investimentos e de um sopro de esperança em direção à felicidade profissional de cada um de nós que tem, nesse amparo, a expressão viva de um País melhor, maior, rico e soberano. Isso só se faz com educação; quanto mais brasileiros ingressarem em nossas universidades, mais importante se tornará o Brasil no concerto das nações, já que estamos, urgentemente, no século XXI. Então, é para já. Muito obrigado, Fundação Aplub de Crédito Educativo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer as palavras proferidas pelo Ver. Claudio Sebenelo. E, agora, ofereceremos a palavra ao Dr. Daniel Juckowsky, que é o Presidente de Honra da Fundação Aplub Crédito Educativo.

O Sr. Daniel Juckowsky está com a palavra.

O SR. DANIEL JUCKOWSKY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais componentes da Mesa, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no dia 27 de abril foi celebrado o Dia Internacional do Crédito Educativo. Esse dia lembra a importância dessa forma de financiamento que tem um objetivo social.

Em um País em fase de desenvolvimento como o Brasil, a sua população e Governos se conscientizam, cada vez mais, de que a educação, como formação técnica, profissional e artística, adquire uma importância prioritária para o equilíbrio de seu desenvolvimento socioeconômico. As expectativas para a educação, cada vez mais difundidas, têm ocasionado uma demanda maior no sistema educativo do País. Como a demanda tem aumentado mais do que os recursos dos Governos destinados a criar escolas, universidades e cursos técnicos, a busca de alternativas é imperiosa, e, entre elas, está a participação do setor privado na educação, tanto no aspecto social, como no financeiro. Vários são os exemplos, na América Latina e no Caribe, de fundações, instituições e entidades filantrópicas que desenvolvem programas educacionais.

Quando o custo da educação é repassado ao usuário, cria-se um obstáculo para o acesso em instituições educacionais aos jovens de famílias de baixa renda. O Crédito Educativo surgiu como uma forma de financiamento da educação que permite o acesso à educação superior aos estudantes carentes para cobrar dos profissionais em atividade. Portanto, o financiamento é assumido pelos beneficiários. Dessa forma, a rotatividade com a recuperação dos recursos investidos e novamente aplicados em novos estudantes representa uma multiplicação de oportunidades.

O Crédito Educativo, como uma alternativa de financiamento da educação do 3º grau, teve início na Colômbia, no ano de 1950, foi criado por Gabriel Betancur Mejía e se propagou a quase todos os países americanos e caribenhos, divulgado e incentivado, por meio da APICE - Associação Pan-americana de Instituições de Crédito Educativo -, e aplicado por instituições governamentais e privadas.

A Fundaplub é filiada à Associação Pan-americana desde 1974, fazendo parte de sua diretoria na presidência na década de 1980 e atualmente exercendo a vice-presidência. A Fundaplub iniciou o programa de Crédito Educativo no Brasil em 1972, e, durante esses 33 anos, com a experiência adquirida e somada à tropa de conhecimentos, com instituições de quase todos os países das Américas e do Caribe, por meio de seminários e cursos de administração em Crédito Educativo, conseguimos atingir resultados na rotatividade dos valores envolvidos, que permitiram, através dos anos, ampliar o número de beneficiários. A Fundaplub executa dois programas: um de fundos próprios e outro de administração em programas de universidades. Atualmente administra programas de dezesseis instituições de Ensino Superior. Como resultado desse trabalho, a Fundação já beneficiou mais de cinqüenta mil pessoas. Esse é um programa que, pelos resultados obtidos, com índice de recuperação bastante elevados, nos permitiu ampliar e estimular mais universidades a fazerem seus programas próprios.

Agradeço, neste momento, esta oportunidade para lembrar que o dia 27 de outubro é o Dia Internacional do Crédito Educativo, um Programa que está estendendo-se para todos os países do mundo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerrarmos o presente comparecimento, queremos dizer ao Senador Nelson Wedekin, que é o Diretor-Presidente da APLUB, que nós, Vereadores, permanentemente estamos recebendo estudantes em busca de recursos para estudar. Todos temos os mais diferentes depoimentos de pessoas que conseguiram, na APLUB, por exemplo, formas para continuar estudando.

Eu dizia ao prezado Sr. Nelson Wedekin; ao Sr. Carlos D’Azevedo, Vice-Presidente, e ao Dr. Daniel Juckowsky, que é o ideólogo do Crédito Educativo, que tínhamos de encontrar maneiras de fazer com que o Crédito Educativo pudesse possibilitar aos estudantes dos mais diferentes cursos universitários formas de sustentarem o seu estudo. O Governo poderia aproveitar as experiências que instituições como a APLUB têm, o know-how que têm, no sentido de encontrar soluções para que os estudantes tivessem condições de continuar seus estudos. É muito triste, Senador Wedekin, ver pais de estudantes nos procurando e dizendo que seus filhos irão deixar a universidade, que não vão continuar estudando, porque eles não podem pagar, que os seus recursos não são suficientes.

Então, quero aqui saudar a presença da APLUB e dizer da sua importância num assunto que é extremamente importante para o interesse da nossa população. Eu até sugiro à Comissão de Educação abrir um debate em torno da questão, Ver. Adeli Sell, Verª Neuza Canabarro, do Crédito Educativo, que se trouxessem instituições como a APLUB e outras que atuam nessa área, para buscarmos soluções a esse problema, para não assistirmos ao que nós, Vereadores, temos assistido: pessoas que têm de sair da faculdade porque não têm recursos.

Portanto, ao encerrarmos este comparecimento, queremos, mais uma vez, agradecer a presença do Sr. Daniel Juckowsky, que é o Presidente de Honra da Fundação APLUB Crédito Educativo. Queremos saudar também um dos fundadores, o Sr. Rolf Udo Zelmanowicz; o Sr. Nelson Wedekin, que é o Diretor-Presidente da APLUB, ex-senador da República, aqui de Santa Catarina, e o Sr. Carlos D’Azevedo, que é o Vice-Presidente da APLUB, desejando à Instituição que continue; a APLUB já detém até um crédito - eu diria não do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista moral - daquelas pessoas que, muitas vezes, ali encontram formas e recursos para continuarem estudando e concluírem seus cursos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje este período é destinado a homenagear o Dia da Imigração Polonesa no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento de autoria do Ver. Maurício Dziedricki. Convidamos a compor a Mesa o Sr. Edvin Antonio Zembruski, Presidente da Sociedade Polônia; Padre Leon Lesiewicz; Desembargador Wilson Carlos Rodycz, Presidente da Comissão dos 130 Anos da Imigração Polonesa.

Antes de iniciarmos a homenagem à Sociedade Polônia pela imigração polonesa, queremos registrar a visita orientada da Escola Estadual Odila Gay da Fonseca. São 52 alunos de 3ª e 4ª séries, com os professores Antônio Quintanna, Daniela Ferme e Eulina dos Santos. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. A coordenação é do Professor Jorge.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Vereador companheiro Elói Guimarães; Sr. Edvin Zembruski, Presidente da Sociedade Polônia; Exmo. Sr. Desembargador Wilson Rodycz, Presidente da Comissão dos 130 anos da Imigração Polonesa; Reverendíssimo Padre Leon Lesiewicz, da Paróquia Nossa Senhora de Montes Claros; Sr. Mariano Hossa, Vice-Presidente da Sociedade Polônia; Sras. Vereadoras; Srs. Vereadores, em especial o Ver. Aldacir Oliboni, que, por gentileza, nos cedeu este espaço para que pudéssemos registrar a homenagem à Sociedade Polonesa, senhoras e senhores dirigentes e conselheiros da Sociedade Polônia, público que nos assiste pela TVCâmara, servidores desta Casa, comunidade de Porto Alegre: ser detinwe vatz vitame, carinhosamente os cumprimento.

É com este sentimento que estamos aqui hoje para homenagear a comunidade polonesa no Brasil, no Rio Grande do Sul e, em especial, em Porto Alegre e marcar o dia da imigração, que ora comemora 130 anos de história. Esta homenagem tem especial significado para mim, pois está ligada à história de minha família, às minhas próprias raízes, pois, assim como tantos outros milhares de poloneses, meu bisavô e minha bisavó também cruzaram o oceano Atlântico há mais de cem anos na esperança de uma vida melhor e de um futuro para suas famílias aqui neste País.

A imigração polonesa, por ter sido talvez mais dispersa geograficamente aqui no nosso Estado - os nossos imigrantes se espalharam em várias regiões, não ficando concentrados apenas em uma - e também por ter chegado alguns anos mais tarde, foi menos documentada do que a imigração italiana e alemã. Mas, nas últimas duas décadas, os trabalhos de pesquisa sobre os imigrantes poloneses têm aumentado consideravelmente, fazendo um resgate dessa história de luta e coragem dos pioneiros que deixaram para trás sua pátria e se arriscaram rumo ao desconhecido, para, munidos apenas dos seus sonhos, construírem aqui suas vidas.

Apesar de ainda não ser tão documentada quanto deveria, a contribuição polonesa na história de nosso País esteve presente nas mais diversas áreas. A ocupação da Polônia por países vizinhos deu-se do século XVIII até o final da 1ª Guerra Mundial, provocando miséria nas aldeias, causando verdadeiro êxodo no País. Dos mais de três milhões de poloneses que deixaram a Polônia, cerca de cem mil chegaram ao Brasil, a maioria para os Estados do Sul. Esses imigrantes, fugindo da opressão, da ocupação de suas terras, eram, em sua maioria, camponeses. E foi como agricultores que se estabeleceram nos Estados da Região Sul, em especial no Rio Grande.

Os relatos dos primeiros imigrantes para seus familiares foram positivos; os poloneses tinham disposição para o trabalho e pregavam que aqui bastava ter saúde para trabalhar e, assim, não passar fome. Foi por meio do trabalho árduo e persistente que os primeiros poloneses fincaram nessas terras suas raízes, seja o trabalho na terra, como agricultores, com também o trabalho como artesãos, engenheiros, médicos, comerciantes e também por meio do trabalho espiritual.

Por ser um povo extremamente religioso, católico, os padres poloneses tiveram um trabalho de destaque em cuidar de seus rebanhos de fiéis, desde os primeiros passos na nova terra. E foi com esses valores de fé e trabalho que os poloneses seguiram chegando ao Brasil, ao Rio Grande do Sul. Durante e depois da 2ª Guerra Mundial mais imigrantes poloneses chegaram, entre eles os judeus-poloneses e cidadãos poloneses da Ucrânia.

Em Porto Alegre, a maior parte dos imigrantes chegou na primeira metade do século passado, a maioria se instalou no chamado 4º Distrito, local onde estão localizados nossos homenageados de hoje. É no 4º Distrito, na Av. São Pedro, que está a Sociedade Polônia, aqui representada pelo seu Presidente Edvin Zembruski, há 109 anos reunindo os poloneses e seus descendentes de todo o Estado. A Sociedade Polônia é uma referência a todas as iniciativas de descendentes de poloneses que queiram preservar suas tradições: seus cantos, suas danças, seus valores, a sua história.

E foi também no 4º Distrito que se fixou um outro imigrante polonês, aqui hoje homenageado, que há mais de quarenta anos trabalha nesta Cidade. O Padre Leon é uma referência para a comunidade polonesa no nosso Estado, sua atuação na paróquia Nossa Senhora de Montes Carlos - muito significativamente a padroeira da Polônia - é reconhecida por todos que o cercam, descendentes de poloneses ou não. O cuidado do Padre Leon com seus fiéis é demonstrado pelo carinho com que os mais necessitados são atendidos nos trabalhos de assistência que presta até hoje. E, durante muitos anos, a visita do Padre Leon era aguardada por todos como uma chance de se conectar com a sua história e com seus antepassados. É só assim, conhecendo o nosso passado, que poderemos entender o nosso presente e planejar o nosso futuro.

É por exemplo desse povo incansável, sofrido, mas movido pela fé e esperança, que homenageamos hoje, aqui, os 130 anos de colonização polonesa. E que o exemplo de trabalho e solidariedade dos nossos poloneses me guie sempre e guie a todos nós. E, com esta homenagem, expresso o que sinto, parafraseando o poeta descendente de poloneses, Paulo Leminski: “Meu coração de polaco voltou/Coração que meu bisavô/ Trouxe de longe pra mim. Dinkuia.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença de três jovens que estão devidamente caracterizados com roupas típicas polonesas: Joel Hirtz do Nascimento Navarro, Rafael Hirtz do Nascimento Navarro e Marina Kleciwicz. Pedimos uma salva de palmas. (Palmas.)

O Sr. Edvin Antonio Zembruski está com a palavra está com a palavra.

O SR. EDVIN ANTONIO ZEMBRUSKI: Sr. Presidente e demais componentes da Mesa, Srs. Vereadores, senhores presentes, foi uma honra para nós o destaque dado pelo Ver. Maurício Dziedricki sobre o que representa para nós, em especial aos poloneses, a Sociedade Polônia, construída pelos imigrantes poloneses. Hoje ela é o centro de reunião, de representação da etnia polonesa. Honra-nos muito este destaque aqui.

Queremos também lembrar que as comemorações continuam durante o ano. Nós fazemos parte também de um comitê que, na semana passada, foi destacado pelo Governador, através de uma lei que criou esse comitê, para que se valorizem todas as comemorações dos feitos dos poloneses no Rio Grande do Sul.

Também registro aqui a visita do embaixador da Polônia, de dois Deputados - amanhã haverá um encontro, aqui na Câmara, em que eles se farão presentes - e da Consulesa, que vem de Curitiba, Srª Grazyna.

O Vereador já falou tudo o que havia para falar da nossa contribuição aqui no Rio Grande do Sul. Só me resta agradecer à Casa este destaque, em especial ao Ver. Maurício Dziedricki. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): No encerramento desta parte da Sessão, ao saudarmos o Sr. Edvin Antonio Zembruski, Presidente da Sociedade Polônia; o Padre Leon Lesiewicz; o Desembargador Wilson Carlos Rodycz, Presidente da Comissão dos 130 Anos da Imigração Polonesa, nós queremos - já reiterando aqui a saudação feita pelo Ver. Claudio Sebenelo - dizer da importância para Porto Alegre, para o Estado, para o Brasil da imigração polonesa, que comemora este ano - e tem, a cargo do Desembargador Wilson, aqui no Rio Grande do Sul, as suas festividades - os 130 anos de imigração. Queremos dizer também da importância do povo polonês, que resistiu ao longo da história, nos regimes totalitários - nazista e outros regimes que se pretendeu implantar na Polônia. Quero dizer também que perdemos, infelizmente, neste ano, não faz muito, um ilustre polonês: Karol Wojtyla - João Paulo II. Então, nós queremos dizer da satisfação da Casa, que teve a oportunidade de homenagear aqui, por proposição do Ver. Maurício Dziedricki, os poloneses que engrandeceram o nosso Estado, o nosso País e, de resto, o Município.

Convido o Ver. Maurício Dziedricki a proceder à entrega da Placa em homenagem aos 130 anos da Imigração Polonesa.

(Procede-se à entrega da Placa.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos. Queremos cumprimentar, desejando muitas felicidades, o Ver. Dr. Goulart, que está de aniversário. Muitas felicidades. (Palmas.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, colega Ver. Elói Guimarães; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, primeiro, cumprimento o Ver. Maurício e a comunidade polonesa, foi justíssima a homenagem feita nesta tribuna por esta Casa.

Inicialmente, queremos, Ver. Adeli, retomar aquele tema que trouxemos à tribuna, na semana passada, sobre as operadoras de leasing. Nesse final de semana, eu pedi para fotografar, em frente ao Estádio Beira-Rio, os dizeres que uma empresa revendedora de automóveis colocou num balão: “Banco Volkswagen”. Com certeza, esse Banco deve ter uma sede no Interior de São Paulo e vem aqui operar financiamento na cidade de Porto Alegre, fazer os seus negócios na cidade de Porto Alegre e recolhe uma migalha para os cofres públicos de uma Prefeitura interiorana paulista.

Eu quero que a nossa Prefeitura tome uma atitude. Não é possível, Ver. João Dib, que uma Prefeitura que tem enorme dificuldade para atender a centenas de moradias, ao saneamento básico nesta Cidade, ao cidadão que precisa de remédio, à Saúde Pública com qualidade deixe de cobrar imposto de banqueiro. E isso acontece nas principais avenidas desta Cidade, ou seja, há um banco na revendedora de automóveis, seja da Ford, seja da Volkswagen, seja da GM, que, quando vende o veículo, traz o contrato para o cidadão assinar dizendo que o Banco está instalado numa cidade do Interior de São Paulo. A Lei nº 116 do Código Tributário diz que as transações devem incidir na localidade onde há compra e venda. Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre tem de agir, os pequenos já pagam muito. Os banqueiros têm lucros extraordinários, estratosféricos, essa gente não tem alma e não tem sentimento. Se o sujeito precisar de um dinheiro para fazer uma cirurgia e tiver de pedir um empréstimo, vai pagar de 12% a 15%, são os chamados agiotas oficializados, e eles têm de pagar.

Essa é mais uma demonstração de que agem de forma escancarada na Cidade, dizendo que há um banco na Av. Padre Cacique. Não há, mostrem o CGC dele, mostrem o alvará desse Banco; não há. Então, que multem, que fechem, mas não podem proceder dessa forma.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência já sabe de antemão, mas sou obrigado a repetir aqui que o Vereador tem cem por cento da nossa concordância. Queria alertar a V. Exª também - podemos colaborar, sei que V. Exª verificará, pois está estudando esse caso - que as empresas que vendem móveis, por exemplo, agora estão emprestando dinheiro. Vossa Excelência sabe que as suas sedes não são aqui, então provavelmente acontece a mesma situação. Eu posso lhe dizer, de fonte segura, que já vi esse caso; o Banco Volkswagen ou leasing não se dá em Porto Alegre.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Adeli, e vamos estar juntos nessa caminhada, porque essa não é uma caminhada de um Vereador, de um Partido, é uma caminha de luta pelo fortalecimento dos Municípios.

Segundo, eu venho a esta tribuna, Ver. Sebenelo, porque os jornais do Brasil inteiro, do Rio Grande, de São Paulo, de Brasília, estamparam a entrevista do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual ele diz o seguinte: “Durmo o sono dos justos todo santo dia”. Essa é a manchete principal, Verª Neuza, da entrevista de S. Exª o Presidente da República. Como é que um Presidente da República que, há uma semana, disse em rede de televisão, Ver. Nereu, que a classe média brasileira tinha de levantar o traseiro da cadeira para combater os juros admite, dois dias depois, em sua entrevista coletiva, que o erro maior do seu Governo são os juros altos? Então, afinal de contas, quando é que o Presidente está dizendo coisa com coisa? Eu tenho convicção de que a diferença é muito pouca entre Banco do Brasil, Caixa Federal, Banco Itaú ou Santander, porque quem regula a taxa de juros neste País é o Governo da República, que aumentou oito vezes a taxa de juros neste País, depois que assumiu a Presidência!

Essa é uma visão ortodoxa, equivocada de um Governo que está se contradizendo no seu discurso. O Presidente Lula se elegeu para fortalecer o setor produtivo, para trabalhar com as microempresas, para fazer o microcrédito. E o Governo esquece de todo esse discurso e envereda-se por aquele campo neoliberal, que os Governos anteriores, especialmente o do Fernando Henrique, tinham feito com maestria, que é aumentar superávit primário, a custo de quem? A custo da sociedade que mais precisa do Poder Público, porque, no Estado, quem mais precisa do Poder Público não são os ricos, são os pobres.

E o Presidente Lula diz que tem sono justo; não pode ter um sono justo um Presidente que admite, no seu País, ter as taxas de juros mais altas do mundo. Não pode um Presidente ter sono justo quando são 56 milhões de brasileiros que ainda passam fome neste País, que vivem nos palafitas, nas áreas de risco, por todas as regiões metropolitanas neste País.

Essa é a questão. Eu não vou dizer que o Presidente, Ver. Elói, não tenha boa intenção, eu acho que o Presidente Lula é um homem bem-intencionado e disso não vou discutir, mas ele se enveredou por um caminho depois de dois anos de Governo... Se isso fosse no primeiro mês, no segundo mês, no terceiro mês, até poderíamos dizer: “Olha, ele está iniciando o Governo”. Mas este é um Governo que já está indo para o fim e não mostrou ao que veio do ponto de vista social e do ponto de vista produtivo.

E alguém há de vir a esta tribuna dizer: “Mas o País cresceu 5,2%”. Os países em desenvolvimento, Ver. Dib, no ano passado, cresceram em média 7,2%, sendo que um país como a China cresceu 9%, e outros cresceram 8%. Então, há um déficit negativo de 2%. E cresceu porque o mundo está comprando. Há um “vento” de compra no nosso mundo, mas, mesmo havendo uma grande exportação, o País não distribuiu renda. Há um desemprego enorme neste País. Eu tenho andado por este Rio Grande e, de vez em quando, ando por este Brasil e nunca vi tanto buraco nas estradas; realmente eles não fizeram nada nas questões das estradas. As estradas federais estão liquidadas, buraco em cima de buraco! E depois ainda disse: “Eu reconheço o erro de que deveria ter interferido mais na eleição da presidência da Câmara.” Mas quando é que Presidente tem de interferir em eleição de Mesa Diretora? Nós sabemos que dez ou doze Ministros se envolveram diretamente para eleger o Sr. Luiz Eduardo Greenhall, e, mesmo assim, o Sr. Severino se elegeu.

Então, desculpem-me, com todo respeito, eu teria de vir e vim a esta tribuna para dizer que reconheço alguns avanços do Governo Lula, não sou míope, não sou cego, não tenho os olhos vendados, eu acho que há alguns aspectos positivos. Mas desculpem-me, este Governo não traduz, no seu conjunto, uma política para beneficiar os pequenos, para beneficiar o setor produtivo, para beneficiar o desenvolvimento do País; pelo contrário, é um Governo que está sustentando a inflação em uma única estaca, que é subir os juros para poder reduzir o consumo e com isso não ter uma inflação acelerada. Isso está equivocado, isso pode ser um dos fatores para balizar a questão da estabilidade econômica, mas nenhum Governo se sustenta apenas, tendo como balizamento, o aumento de juros. Isso é um preço muito caro para sociedade, muito caro para as empresas, muito caro para quem produz e muito caro para o cidadão no seu dia-a-dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Na quinta-feira passada, o Ver. Oliboni fez uma denúncia de que havia viaturas do SAMU na Empresa Savar de assistência técnica. Acontece que eu denunciei, também, em reposta, que essa presença na Empresa Savar era decorrente do formulário preenchido pelo Dr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, contratando com a Empresa Savar Veículos a prestação de serviços que se acompanha dos termos aditivos e da relação de empenhos pagos à Savar em 2004. No ano de 2004, apenas em reparos e conservação das ambulâncias do SAMU, foram 402 mil reais, importância com a qual se podem comprar mais cinco ambulâncias. Eu quero passar esse material às suas mãos para ser entregue ao Ver. Oliboni e ao Ver. Comassetto, autor do Requerimento, de acordo com o que eu havia prometido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência recebe o material entregue por V. Exª, e coloco o mesmo à disposição dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, trago aqui para o diálogo e para o debate com os colegas, com as colegas desta Casa e com o público que nos assiste dois temas que considero de relevante importância para Porto Alegre.

O primeiro deles diz respeito às estações de radiobase da Cidade de Porto Alegre, e trago aqui também o acúmulo que tive nesses quatro anos como Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em que discutíamos todas as semanas muitos e muitos projetos das estações de radiobase de Porto Alegre. Diga-se de passagem, a grande maioria deles, mais de 90%, eram projetos irregulares, ou seja, instalavam as antenas, mas não tinham encaminhado ainda a sua regulamentação.

Esta Casa aprovou a Lei nº 8.896, em abril de 2002, dando um prazo para que todas essas empresas, Ver. Sebastião Melo, empresas que arrecadam muito, que ganham muito dinheiro com a telecomunicação em Porto Alegre, regulamentassem os seus equipamentos até o último dia 30, e isso não foi feito, Sr. Presidente. Nós temos hoje em Porto Alegre, mais de 154 estações de radiobase ainda irregulares, isso não é uma postura civilizada dessas empresas diante de um acordo que foi feito, diante de uma lei que esta Câmara votou e aprovou.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, estranho que o Governo que deixou a Prefeitura, em dois anos e oito meses, não tenha feito uma análise, com um engenheiro e com um médico, do que poderia acontecer.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Essa análise foi feita, Ver. João Dib, e a responsabilidade pela documentação é das empresas; não é do Executivo, nem da gestão que findou e nem da gestão que se inicia, é responsabilidade, sim, das empresas cobrarem efetivamente a sua regulamentação.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, muito obrigado pelo aparte. Na verdade são 154 empresas, sendo que trinta e poucas são irregulares, as outras, pelo que eu sei, não estão de forma irregular. Eu quero me somar a essa tese, e o nosso Vereador e Secretário da SMAM já disse isto com clareza: “Olha, quem está fora da lei tem de ser multado, não tem de ter nenhum tipo de negociação”. O Governo chamou as empresas, e estas se retiraram da mesa de negociação; então, que se cumpra a lei, o que o Secretário Beto Moesch já colocou com clareza nos jornais do final de semana. É isso que nós temos de cobrar.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo. Assim como V. Exª veio à tribuna, minutos antes, fazer uma denúncia das empresas de leasing que não contribuem com esta Cidade, as empresas de telecomunicações que utilizam os equipamentos de radiobase... Todos sabemos que esse tema não é só polêmico, ele também exige um maior aprofundamento de estudos técnicos para que se ajuste na Cidade. Temos que bater, bater e bater até que essas empresas se adaptem à Cidade de Porto Alegre, nós não precisamos aqui de empresas que venham desconstituir o Planejamento Urbano e desqualificar a Cidade.

O segundo tema que quero trazer aqui, prezados colegas, diz respeito a uma matéria, a uma denúncia que saiu no dia 30 de abril, sábado, na página de Educação do jornal Zero Hora (Lê.): “Telecentros interrompem serviços. Parte dos pontos que permitiam acesso gratuito à Internet foi fechada em Porto Alegre.” Meus caros colegas, o Projeto dos Telecentros qualifica a Cidade de Porto Alegre.

A Administração que findou deixou 33 Telecentros funcionando em Porto Alegre. Eles têm por objetivo, nada mais nada menos, reduzir os índices de exclusão digital em Porto Alegre, levar conhecimento e educação às comunidades, capacitar os usuários para o mercado de trabalho e viabilizar o acesso da população aos serviços públicos oferecidos via Internet. Portanto, o Sr. Prefeito Municipal e a Bancada que o sustenta têm o compromisso de não deixar fechar esses Telecentros e, mais do que isso, de buscar a sua ampliação. Foi dito com todas as letras: “O que está bom tem de continuar”, e tem de ser qualificado. É o caso desse Projeto específico, excelente Projeto, premiado por todas as organizações: os Telecentros. Não podemos permitir que os Telecentros sejam fechados, porque é inclusão social, é política para a juventude, é política que vem qualificar a cidade de Porto Alegre. Quem está dizendo isso não sou eu, mas um jornal de destaque do nosso Estado, que é o jornal Zero Hora, do dia 30 de abril de 2005. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson pede a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. ERVINO BESSON: Vereador-Presidente, tenho o maior respeito a todos os Vereadores, mas, Ver. Comassetto, o Telecentro fechou porque o Governo passado não deixou verba orçamentária para o seu funcionamento.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso não é uma Questão de Ordem, Ver. Ervino Besson.

Ver. Comassetto, o tempo de V. Exª está encerrado. Não existe expediente...

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Ervino Besson, não sou eu quem está dizendo. É a Zero Hora que está dizendo ...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Gostaria de dizer que o tempo do Ver. Comassetto encerrou. Gostaria que os Vereadores utilizassem os termos publicáveis, parlamentares, e não descambassem para outro terreno. É o apelo que faço.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Solicito a retirada dos Anais das palavras ofensivas proferidas pelo Ver. Ervino Besson à minha pessoa, coisa que não é admissível numa relação parlamentar.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, retiro, mas quero que o Vereador venha à tribuna e explique por que fechou o Telecentro. Por quê?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós temos um Regimento que estabelece todos os mecanismos para que os Vereadores atinjam as suas finalidades; agora, fora do Regimento, não há solução. Então eu apelo aos Srs. Vereadores e às Vereadoras para que conduzam o debate dentro do Regimento. O Ver. Ervino Besson, Ver. Carlos Comassetto, retirou a expressão ofensiva a Vossa Excelência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência do Canal 16 e público presente nesta Casa, estou programado para falar também das estações de radiobase, porque esse não é um assunto menor. A lei levou três anos para ser construída, pactuada e foi feita em consenso, tornando-se uma lei exemplar na cidade de Porto Alegre, imitando, copiando e reproduzindo as legislações das cidades e dos países mais avançados. É uma lei que tem um espírito, que tem intenção, pois trabalha sobretudo na questão da preservação da Saúde Pública. Protege as pessoas, protege as escolas, protege as creches, protege a comunidade das ações, das emissões eletromagnéticas, as quais - está comprovado - causam males à saúde, causam problemas às pessoas. Por isso, essa lei foi feita, e as empresas, as poderosas empresas, aliás, que são campeãs em receber denúncia e reclamação na Delegacia de Defesa do Consumidor, que são empresas poderosas e que não respeitam o direito das pessoas e da comunidade, tiveram no sábado o dia limite para se enquadrar na lei, sendo que aquelas que não se enquadraram serão recebedoras da ação do Poder Público para que parem de causar dano à comunidade.

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que é completamente equivocada essa idéia do Governo de aplicar multa, porque elas não têm problemas em pagar multa, pois são poderosas. O Governo tem de interditar as empresas que não estão cumprindo a lei, e nós vamos representar junto ao Ministério Público para que a lei seja cumprida, fazendo com que o Governo tome atitudes definitivas para a interdição dessas empresas, porque, caso elas continuem operando, mesmo com multas, quem vai pagar a conta com a Saúde Pública é a comunidade.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, eu quero aproveitar para fazer uma homenagem ao ex-Ver. Juarez Pinheiro, que foi o único que estudou realmente a estação de radiobase.

O SR. CARLOS TODESCHINI: É verdadeiro, e é em nome do Juarez Pinheiro que eu estou aqui fazendo este pronunciamento. Por isso, nós vamos, sim, representar ao Ministério Público para que tome as atitudes, buscando a interdição, porque, caso elas continuem operando, os danos à Saúde Pública vão continuar existindo, e nós não podemos admitir isso, enquanto Casa que defende os interesses da comunidade de Porto Alegre.

Ontem foi o dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, e eu tenho a lamentar a atitude do Governo Municipal, que, pela primeira vez, em dezesseis anos, não liberou o passe, não deu passe livre no dia 1º de maio. Não sei qual a motivação exata, mas foi quebrada uma tradição de valorização de prestígio de reconhecer e colocar em alto relevo a comemoração do dia daqueles que fazem e produzem a riqueza em nossa Cidade, em nosso Brasil. E o passe livre, a gente sabe, é a possibilidade oferecida aos trabalhadores, os que têm menor renda, para eles poderem ir ao Centro da Cidade, poderem visitar os familiares, fazer o lazer, ir para as comemorações e atos.

Hoje de manhã, nós tivemos uma Audiência, aqui na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, presidida pelo Ver. Ervino Besson, em que ficamos muito sensibilizados com relação à questão dos precatórios que não são pagos pelo Governo do Estado; metade das pessoas que tinham direito a receber pequenas quantias, inclusive para tratar da saúde, faleceram, infelizmente, e não receberam aquilo que tinham para receber, porque este Governo praticamente não chegou a pagar 1% daquilo que devia pagar em precatórios. Lamentavelmente, o Governo Rigotto não vem cumprindo com o mínimo das determinações e obrigações legais. Sensibilizou-nos por demais a questão de ver aquelas pessoas que dependem desse recurso para, muitas vezes, garantir a sua casa, porque estão em tratamento de saúde, estão prestes, de um lado, a não ver a Justiça cumprida, pelo não-pagamento dos precatórios, e, de outro, a ver a Justiça retirando as suas casas, como o caso que nos foi relatado.

Para concluir, Ver. Sebastião Melo, o Presidente Lula recebeu o Brasil com 30 mil quilômetros de estradas completamente degradadas, as quais estão sendo reconstituídas. São 30 mil quilômetros que o ex-Ministro Padilha, do seu Partido, degradou completamente, porque o investimento foi feito, mas o dinheiro nunca chegou nas estradas. São 30 mil quilômetros de estradas que começam a ser recuperadas, inclusive a BR 101, que está recebendo, agora, um investimento de dois bilhões de reais. As obras, inclusive, já iniciaram. Isso é algo que estava sendo devido há trinta anos. Portanto, temos tranqüilidade, sim, de dizer que este País está mudando, está mudando de verdade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faça-se justiça a um Vereador que, lamentavelmente, está ausente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Juarez Pinheiro, que fez um trabalho magnífico a respeito da radiobase.

Hoje os Vereadores do Partido dos Trabalhadores não querem ler jornal. Eu vou ler para eles o que diz o Ver. Beto Moesch na página 2 do Jornal do Comércio. (Lê): “Nesta segunda-feira começaremos a notificar as empresas de celulares; cerca de cem torres, das quatrocentas antenas em Porto Alegre, não obedecem à legislação. Secretário Beto Moesch, do Meio Ambiente.” Entre aspas, ameaçador.

Falar por falar, fala-se tanta coisa neste País... Mas nós víamos que, quanto mais o Presidente ia à televisão e quanto mais infelizes eram suas declarações, mais aumentava o seu prestígio. Eu uso o verbo no passado, porque, conforme os títulos dos jornais de hoje, está diminuindo também, e muito, assustadoramente, como diz a Folha de São Paulo, o prestígio pessoal do Presidente Lula, porque o aumento dos juros do Copom faz com que aquela expressão perigosa, jocosa, mas desgraçadamente prosaica de um Presidente, de dizer que o brasileiro não levantava seu traseiro, teve como resposta o medo do brasileiro, por todas as circunstâncias, de levantar o traseiro. A reflexão é obrigatória, porque aqueles dez milhões de empregos prometidos eleitoralmente estão avassaladoramente diminuindo e aumenta o desemprego em São Paulo, na matriz, no centro de amostragem do processo industrial brasileiro, e em todo o País recrudesce, para a nossa desgraça e para o nosso desgosto.

E ontem, no Dia do Trabalhador, se chorou o salário mínimo, lamentaram-se - no muro das lamentações - as questões da reforma trabalhista, algumas delas, inclusive, reformas injustas e inadmissíveis, mas que o Partido dos Trabalhadores vai propor, inclusive com a perda dos direitos dos trabalhadores assegurados há mais de cinqüenta anos.

Pois agora não se falou em desemprego, porque, enquanto houver um Partido querendo socializar o Brasil... A utopia socialista morreu, faleceu, não existe mais; existe em Cuba e no Norte da Coréia, mas nos grandes países espatifou-se; a União Soviética, antiga potência comunista, espatifou-se em 36 países capitalistas; a Iugoslávia, antiga potência do Joseph Prostito, hoje são sete pequenas tribos, e, nas Olimpíadas, não se vê mais Iugoslávia, vê-se a Croácia. Sabem por quê? Porque o que segurava era o cimento socialista que unia. No momento em que desapareceu a utopia socialista, espatifou-se em muitos pedaços aquele chamado Bloco Soviético, que hoje desapareceu do mundo, a ponto de Fukuyama ter dito: “Findou a história”.

Mas a história não findou, não! Hoje é a democracia e não-democracia, não é mais capitalismo e socialismo. O capitalismo está sozinho. Tem defeito? Não só tem defeito, tem mais do que defeitos: tem aleijumes, tem grosseirismos; o capitalismo é grosseiramente errado em muitas coisas. O consumismo é um dos fenômenos. Mas querer num país de modo de produção capitalista instalar o socialismo, só de uma forma: com revolução. Revolução não existe mais. Três no mundo: a cubana, a francesa e a bolchevique. E agora como é que fica? Prometer socialismo para o povo! Prometer Orçamento Participativo para o povo e ter hoje seiscentas e tantas obras a serem cumpridas em débito com a população? É essa a questão, e essa a pergunta que se faz ao Presidente Lula, depois dessa votação do Copom. Onde há repressão há recessão e desemprego. A pergunta é esta: onde estão os dez milhões de empregos prometidos na eleição passada?

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, como já houve um conjunto de intervenções, eu não me recordo quem, mas um Vereador comentou aqui que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Porto Alegre fez uma reunião para discutir a questão do pagamento ou não dos precatórios do Governo do Estado, e eu não entendi muito como é que entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos de Porto Alegre! Surpreendeu-me; numa Câmara que tem o poder de fiscalizar, de acompanhar o Município, que é o nosso caso, o Município de Porto Alegre.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu não posso ainda dar aparte, Vereador, porque nem comecei a explicar a minha idéia. Vossa Excelência me desculpe. Posteriormente concederei.

Eu só quero dizer que estranho muito que a Comissão de Direitos Humanos reúna-se nesta Casa para discutir a questão dos precatórios do Governo do Estado, quando nós vimos, em vários órgãos da imprensa, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre herdou do Governo passado um seriíssimo problema de falta de pagamentos, e a Procuradora-Geral do Município, Drª Mercedes Rodrigues, denunciava que o Município de Porto Alegre mantém abertos títulos de 2003 e 2004. No início da gestão encontrou 121 determinações de pagamentos expedidas pela Justiça, a maioria resultantes de desapropriações, somando um total de 2,5 milhões de reais.

Eu acho que é importante dizer ainda que a eficiência da Procuradoria-Geral do Município foi capaz de enfrentar essa questão; e, em 124 dias de um novo Governo, a Procuradoria foi capaz, com a agilização dos processos, de pagar 61 títulos, somando um total de 925 mil reais. Eu poderia ainda falar de inúmeros outros dados da falta de pagamento das precatórias da Prefeitura Municipal de Porto Alegre nos anos passados. Mas isso foi apenas para demonstrar a minha incompreensão de por que não foi incorporada, no pedido de discussão de precatórias, a falta de pagamento por parte da Administração passada, que deixou uma situação desse tipo.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Vereadora, só para ajudá-la. Esta Casa foi procurada, e foi procurado o Presidente Elói Guimarães, pois se tratam de precatórios alimentícios. Essa é a questão. São sindicatos com base em Porto Alegre, e a maior parte das pessoas já está falecendo sem receber. É uma situação de busca de direitos humanos, uma vez que é classificado o tema pela Justiça...

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu só quero concordar com V. Exª no sentido de que qualquer questão de direitos humanos, de precatórias, de consumidor, é justo que a Comissão trate. Eu só não compreendo é a parcialidade do tratamento. Quer dizer, o debate sobre o Governo do Estado é justo e legítimo! O debate sobre a questão da dívida e o não-pagamento das precatórias herdadas no Município de Porto Alegre não dizem respeito a esta Câmara? Dizem respeito, sim, Vereador! E não é uma questão partidária, não! É uma questão de responsabilidade institucional!

Eu queria, como o nosso tempo aqui é sempre muito curto, além de fazer essa cobrança, que eu acho que é legítima, reportar-me um pouco ao dia de ontem, o dia 1º de Maio. E me impressionaram muito os dados publicados por uma pesquisa do IBGE, um órgão oficial do Governo Federal, que tem um reconhecimento público pela sua história e pelo enorme significado das suas pesquisas que subsidiaram, ao longo da história, políticas públicas fundamentais neste País. O que me chamou a atenção - e eu achei chocante - foi o fato de que, ao mesmo tempo em que se comemoram os avanços da política econômica do Governo Federal, a pesquisa do IBGE mostrou um crescimento do número de trabalhadores que ganham até um salário mínimo, perfazendo, hoje, no Brasil, com esta crise real do pagamento da mão-de-obra dos trabalhadores, 11,01%.

E, para concluir, Sr. Presidente, esse dado mostra que o empobrecimento dos trabalhadores brasileiros não ocorre da mesma maneira para todos, ocorre de forma mais aviltante para os negros e de uma forma impressionantemente aviltante para as mulheres, que perfazem, hoje, um total de 22,3% da parcela dos trabalhadores que ganham até um salário mínimo. Eu acho que esse dado do IBGE nos coloca de prontidão, porque a questão do pagamento de um salário justo se constitui também, evidentemente, numa luta dos direitos humanos, da garantia dos direitos humanos de uma parcela significativa do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu saúdo a todos. Digo o seguinte: “Aqui se faz, aqui se paga!” E digo isso porque, no ano passado, em novembro, quando houve o jantar da escolha da Rainha da Festa do Pêssego, no Amparo Santa Cruz, lá estive presente a convite do Sindicato dos Produtores para a escolha da Rainha da Festa do Pêssego. Era uma festa pública, e eu paguei o convite, quero deixar bem claro. Num determinado momento, este Vereador e o então candidato a Prefeito desta Cidade, José Fogaça, fomos praticamente expulsos do Amparo pela Presidenta da Associação de Moradores da Vila Nova. E, naquela ocasião, eu disse: “As urnas darão a resposta para essa atitude da Presidenta da Associação”, que, meramente, fazia parte do cerimonial da festa. O Ver. Comassetto estava lá - e é uma pena que ele não esteja presente, neste momento, no Plenário -, bem como o Ver. Todeschini. Eu não estou mentindo, eu estou falando a verdade! E as urnas deram a resposta. Eu não tenho raiva da Rosa, eu tenho é pena dela. E tenho pena das pessoas que andam junto com a Rosa, porque ela só vê uma coisa na vida dela: é o PT; o resto não existe no mundo!

E a segunda resposta aconteceu ontem na Vila Nova. E eu vou aproveitar para parabenizar a comunidade da Vila Nova pela vitória esmagadora da Chapa nº 2 sobre a Chapa nº 1, que era a da Rosa. Foram 824 votos favoráveis à Chapa nº 2 e 426 votos para a Chapa nº 1. Ora, uma Presidenta que diz ter feito tanto para a Vila Nova obter metade dos votos?! (Palmas.)

Meu caro Ver. Comassetto, este panfleto, aqui, tem mentiras! (Exibe panfleto.) E, se alguém duvidar, eu vou provar que há mentiras, porque sou uma pessoa limpa, de cara limpa. Eu vou citar uma delas: quem pagou a pavimentação da Travessa Marte, na Av. João Salomoni - eu tenho as notas e vou trazê-las aqui, meu Presidente; eu vou trazer as notas aqui, vou mostrar -, foi um empresário. Mas está aqui como obra conseguida pela Associação de Moradores da Vila Nova, isso é uma mentira. E tantas outras coisas aconteceram, “matei no peito” e não retruquei, mas ontem a população deu a resposta.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, eu pedi um aparte no seu penúltimo pronunciamento, e V. Exª não me concedeu. Portanto, com todo o respeito, eu não lhe vou conceder apartes no dia de hoje.

A população, ontem, contou com a presença de diversos Vereadores - agradeço aos Vereadores Luiz Braz, Dr. Goulart, Ismael, Mário Fraga, Todeschini - e com a presença do Kevin Krieger, Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Pena que o Ver. Todeschini não está presente aqui. O Ver. Todeschini é uma pessoa do Interior, um “gringo” que veio de lá sem maldade. É uma pena que eu não tinha uma máquina ontem, para fotografar a fisionomia do Ver. Todeschini. Um homem que foi diretor do DMAE, eu o tenho destacado aqui várias vezes, foi um excelente diretor, mas, agora, ele está sentindo que não se faz campanha nesse nível e nessa baixaria como aconteceu lá. Parabenizo a comunidade da Vila Nova, vocês sabem o que querem e mostraram isso ontem.

Não é fácil - todos nós conhecemos, ou pelo menos participamos de associações de moradores, e votaram quase 1.300 pessoas - mobilizar, num domingo bonito como o de ontem, quase 1.300 pessoas para votarem. O povo foi lá votar porque sabe o que quer. Foi a segunda derrota esmagadora do PT em Porto Alegre, pelo menos no meu Bairro. Porque o povo, o nosso eleitor, acompanha, de uma forma digna, o trabalho de seus representantes. E a Vila Nova acompanhou; a prova está na eleição de ontem, quando o povo deu a resposta nas urnas.

Portanto, Ver. Comassetto, vou trazer aqui as provas para que a Câmara e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 tomem conhecimento.

Quero parabenizar a Chapa nº 1, que foi a vencedora: Presidente Wilson Estivalete e sua equipe, também o Luiz Antônio Toscani Dornelles e sua equipe, que fez esse excelente trabalho, sem ofensa, um trabalho digno e limpo. É assim que se trabalha junto com uma comunidade, com uma política comunitária e não só vendo uma política simplesmente partidária. A comunidade não quer mais isso, eles querem outro tipo de política. Muito obrigado, meu caro Presidente, muito obrigado pela atenção dos nobres colegas, queridos Vereadores e Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, como o tempo nos é sempre curto quando descobrimos e redescobrimos assuntos para trazer a esta tribuna, eu gostaria de indicar às senhoras e aos senhores que lessem o jornal Folha de São Paulo do dia de hoje, que traz o depoimento de 36 militares que estiveram presentes na Guerrilha do Araguaia e que revelam atrocidades cometidas. O que justifica mais uma vez a necessidade de abertura dos arquivos da Ditadura Militar, quando nos deparamos e tomamos conhecimento de violências tão grandes e tão profundas ao ser humano, para além daquelas políticas que foram cometidas naquele período.

Eu ocupo este período de Comunicações no dia de hoje, na realidade, para trazer outro tema a este Plenário. Eu encaminhei na semana passada à Procuradora desta Casa uma solicitação de um Parecer que me dê alternativas ao que pode ser feito, Ver. Nedel, com relação à Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, aprovada por consenso por este Plenário. Isso é evidente para todos os senhores e senhoras que estiveram presentes nesta Câmara, neste plenário, na segunda-feira passada, mas não são evidentes, não são claros para a juventude da nossa Cidade os rumos e o futuro dessa Comissão.

Tivemos, no dia 20 de janeiro, quatro Sessões Extraordinárias, nas quais debatemos a criação da Secretaria Municipal da Juventude. Eu tenho aqui todas a notas taquigráficas da Sessão (Mostra as notas taquigráficas.) que discutiu e aprovou a Secretaria da Juventude. Na maior parte das falas e dos compromissos assumidos pelos Partidos da base do Governo Fogaça está o compromisso assumido com a juventude da nossa Cidade aprovando uma Secretaria da Juventude e fazendo desse espaço, dessa Secretaria um órgão de permanente discussão e implementação de projetos para a juventude. Está também o compromisso de trazer para esta Câmara esse debate e o debate do Conselho de Juventude a partir da Comissão Especial de Políticas Públicas para Juventude. Inclusive é um compromisso assumido pelo então Vereador, hoje Secretário Mauro Zacher, quando disse que era direito desta Câmara ter uma Comissão trazendo os anseios da diversidade da juventude desta Cidade para dentro deste Parlamento. Nós temos o anseio de compreender exatamente quais movimentações foram feitas neste Plenário e com quais finalidades, porque uma das opiniões levantadas em relação à ausência de Parlamentares na reunião de instalação da Comissão foi de que não havia consenso nos nomes do Governo.

Pois bem, a Procuradora já se manifestou verbalmente e vai se manifestar de maneira escrita a esta Vereadora, que lhe solicitou, porque nós queremos saber se o fato real é a não-existência de consenso no Governo - e nós respeitamos isso; aliás, alertei por diversas vezes que esse consenso não estava construído - ou se é, como já me alertavam e talvez ingenuamente eu não tenha acreditado nos que me alertavam, uma prova do descompromisso com a Comissão Especial de Juventude, estava-se jogando para que ela não existisse, por meio dos vácuos e dos vazios do nosso Regimento, que não deixa claro o que acontece com uma Comissão se não há quórum na sua reunião de instalação. Tentei, inclusive, conversar com o Prefeito José Fogaça, porque as palavras foram empenhadas em seu nome neste plenário, e nós temos o compromisso com a juventude.

A nossa Bancada do PCdoB, assim como a do Partido dos Trabalhadores, ao aprovar a criação da Secretaria Municipal de Juventude, ao aprovar verbas, mesmo sem o planejamento mínimo das suas ações para essa Secretaria, quer ver exatamente de que lado está o Governo Fogaça com relação à existência de fóruns de debate sobre políticas públicas para a juventude neste Parlamento e se ele honra os compromissos assumidos nessas extensas notas taquigráficas, as quais eu terei ainda vários dias e vários momentos para ler e reler, com a certeza de que vamos instalar a Comissão Especial de Políticas Públicas para Juventude. Esta foi aprovada por consenso neste plenário, e não teremos que entrar com outro Requerimento e fazer mais discussões, mais embates políticos para que os espaços da nossa juventude sejam garantidos. A implantação da Comissão foi assumida pela totalidade dos Vereadores desta Câmara, mas não foi cumprida na última semana. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 2371/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, objetivando divulgar o potencial turístico da Capital.

PROC. N.º 2482/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n.º 7.076, de 04 de junho de 1992, que estabelece prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, tornando obrigatória a existência de postos de atendimento exclusivo a essas pessoas na proporção de 10% dos postos em operação.

PROC. N.º 2483/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 2107/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Conselho Municipal de Cooperativismo Comunitário, visando implementar políticas públicas na área de habitação para populações de baixa renda. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do § 2º e inclui § 3º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.

PROC. N.º 2372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Porto Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 2449/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Wilson Tupinambá da Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Belém Velho.

PROC. N.º 2486/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Léo Humberto Berrutti Cadaval.

5.ª SESSÃO

PROC. N.º 2121/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), mediante o acréscimo de § 6º ao art. 42, que estabelece norma para flexibilizar as atividades das Comissões Permanentes.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estou verificando alguns Projetos que estão tramitando em período de Pauta.

Ver. Dib, que está retornando, pois esteve doente por alguns dias: na semana passada, eu falei do seu Projeto e sou favorável a ele, porque já criou uma situação aqui em Porto Alegre. No impedimento do Prefeito, quem assume é o Vice-Prefeito; no impedimento do Vice-Prefeito, quem assume é o Presidente da Câmara; no impedimento do Presidente da Câmara, foi criado um mecanismo em que quem assume é alguém da Procuradoria-Geral do Município. E o Ver. João Dib propõe - é interessante que aqueles que nos assistem saibam o que V. Exª está propondo - que assuma, no caso, o Vice-Presidente e assim sucessivamente.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Professor Garcia, o que aconteceu na Emenda da Lei Orgânica é que na Comissão de Constituição e Justiça foi substituído o verbo “assumirá” por “exercerá”. Só que não havia o verbo assumir, havia sido alijado, mas fizeram.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então acho que V. Exª vem preencher uma lacuna, pois, realmente, cada vez que há eleições - principalmente quando ocorre eleição para Prefeito, com a possibilidade do sistema atual de reeleição -, o Prefeito não pode assumir, o Vice-Prefeito também não, o Presidente da Câmara também não. Então ficam várias hierarquias que irão concorrer. Vossa Excelência está proporcionando um leque maior, com o que este Vereador concorda.

Vou-me deter um pouco mais agora no segundo Projeto, pois já falei na semana passada, e o Ver. Ismael também esteve doente, não estava presente O Ver. Ismael está propondo a criação do Conselho Municipal de Cooperativismo Comunitário, visando a implementar políticas públicas na área de habitação para as populações de baixa renda. Inclusive o Vereador coloca que ele será constituído de quinze membros: seis do Poder Executivo Municipal, dois da Câmara, quatro de entidades comunitárias, dois de classe ligada à construção civil e um do cooperativismo.

Ver. Ismael, na semana passada, coloquei-me favorável à criação do Projeto de V. Exª, mas, ao mesmo tempo, não consegui entender por que, por ocasião de um Projeto deste Vereador que estava propondo a criação do Conselho Municipal da Juventude, V. Exª votou contra devido a vício de origem, ou seja, um Projeto que deveria ser do Executivo - e eu tenho essas notas que dizem que V. Exª votou contra. Não consigo conceber que V. Exª vote contra um Projeto que tem vício de origem e ao mesmo tempo apresente um Projeto que tem vício de origem. Vossa Excelência terá a oportunidade de falar logo após a minha fala e tranqüilamente deve colocar isso.

O que tenho colocado aqui é a questão da coerência, porque, em somente quatro meses, já é o quarto Vereador que votou contra e apresenta um Projeto de iniciativa do Executivo. Então, o que eu estou propondo - e eu acho que essa é a riqueza da temática aqui na Casa - é a discussão. Por que o Vereador vota contra, defendendo uma tese e, ao mesmo tempo, apresenta um Projeto com tese diferente? Nós temos que ser coerentes, e é isso que a gente procura primar nesta Casa. Volto até a dizer que muitas vezes as pessoas acham que não existe memória, existe memória, sim. Só que eu não consigo conceber que, em menos de trinta dias, se vote contra um Projeto por ter vício de origem e, ao mesmo tempo, se ingresse com um Projeto de ordem semelhante mudando isso. Ora, fica muito difícil para este Vereador entender, e é por isso que eu quero fazer cada vez mais a dialética para entender. Porque são várias visões, e talvez eu possa entender um pouquinho mais o porquê disso. Alguns já me disseram que foi uma solicitação do Governo.

Ora, uma coisa que eu tenho aprendido é que temos de ser coerentes; as nossas posições devem ser as mesmas, independentes de estar no Governo ou não. Porque senão nós vamos estar votando sob uma ótica do casuísmo, e não é isso que se quer, não é isso que a população entende, porque o Vereador, o Parlamentar, de maneira geral, é alguém que tem que ter um norte e saber discernir. Agora, ficar conforme o contorno das marés, dos ventos, é muito complicado! Eu volto a dizer: quero fazer sempre essa crítica porque isso enriquece o debate e, com isso, vou tentar, pelo menos, me elucidar. Não consigo entender que se vote contra e, ao mesmo tempo, se apresente um Projeto. Mas este Vereador vai votar a favor da criação desse Conselho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara, nobres Vereadoras e nobres Vereadores, temos hoje tramitando três Projetos de nossa autoria: Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre; alvarás para estabelecimentos localizados em áreas fundiárias não-legalizadas e aquele Projeto recentemente referenciado pelo nobre colega Professor Garcia, o Projeto de Lei Complementar - complementar, Ver. Professor Garcia - que cria o Conselho Municipal de Cooperativismo Comunitário, visando a implementar políticas públicas na área de habitação para populações de baixa renda.

Primeiro, eu quero agradecer a Deus por poder estar novamente aqui com a saúde em dia. Fiquei muito triste, Sr. Vereador, porque mesmo doente acompanhei em casa a Sessão e me senti bastante atingido pelo verbo usado por V. Exª, chamando este Vereador de... Falta-me a palavra.

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu falei só da “falta de coerência”.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: De coerência, exatamente; agradeço a sua colaboração. Pela amistosidade de hoje, eu vejo que V. Exª já não está com a mesma vontade de ofender o seu colega, porque essa “falta de coerência” atinge a educação que eu trouxe dos meus pais e com a qual convivo hoje com os meus amigos e com a minha família. Mas tudo bem!

Nobre Vereador, naquela ocasião, nós votamos contra, seguindo um debate da governabilidade quanto ao Projeto que solicitava o Conselho de Educação, principalmente, também, porque estava sendo criada, naquele momento, uma Secretaria da Juventude; aliás, Conselho da Juventude. E, no debate interno de Bancada, confidenciei isso a V. Exª, nós debatemos e chegamos a um consenso de Bancada pela manutenção da rejeição do Veto. Nessa questão, nada de incoerência. Eu não sou contra, de maneira alguma, à criação de Conselhos, principalmente este que visa a colaborar com o Poder Público, porque não existe uma Secretaria específica para tratar do cooperativismo.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, nós, na verdade, como Vereadores, não podemos fazer leis propondo a criação de Conselhos, de Secretarias; nós estaríamos cometendo um erro, está lá no artigo nº 94 da Lei Orgânica do Município. Mas V. Exª faz uma autorização, e essa discussão de autorização foi feita, durante muito tempo, na Comissão de Justiça, e todos os Projetos autorizativos eu sempre aprovei na Comissão de Justiça. É claro que o mérito é discutido aqui no plenário, mas não tem como rejeitar os Projetos autorizativos nas Comissões.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente. Visa essa Comissão, nobre Ver. Professor Garcia, principalmente a fomentar o cooperativismo na área de habitação entre as comunidades, de acordo com a sua situação socioeconômica.

Todos somos sabedores de que existe na Caixa Econômica Federal verba disponível para essa faixa da nossa população, e, logicamente, os municípios que se anteciparem com projetos viáveis terão, logicamente, a primazia de buscar esses recursos para batalhar habitação - a casa própria para os necessitados da nossa Cidade. Logicamente que ela haverá de ajudar uma seção que nós temos no DEMHAB, hoje, sobre cooperativismo. A única coisa que nós temos no Município é o cooperativismo autogestionário, que faz parte como um gabinete no DEMHAB. Eu acho de suma importância agilizarmos, mobilizarmos a comunidade toda, buscarmos condições para esse setor necessitado, de baixa renda, e depois, num segundo segmento, até dez salários mínimos, com o PAR, com o crédito subsidiado, e, finalmente, com um cooperativismo autofinanciado, no qual Porto Alegre é pioneiro. Há um Projeto nosso, funcionando, lá na Cavalhada, agora pertencendo à Vila Nova. Que nós possamos, juntamente com este Conselho, com esses Projetos, mais outros que estão em andamento nesta Casa, com a Frencoop - Frente Parlamentar de Cooperativismo -, fazermos uma política rápida e urgente, visando a diminuição do déficit habitacional da nossa Cidade, que está em torno de oitenta mil habitações.

Era isso que eu tinha a dizer sobre o Projeto. Agradeço a atenção dos senhores e peço a aprovação o quanto antes. Quanto mais rápido, melhor para podermos aproveitar as verbas disponíveis na Caixa Econômica Federal, principalmente para os setores de baixa renda. Meu muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Ismael, graças a Deus, Vereador, não tenho nenhum compromisso com a coerência. Só os gênios mudam de idéia, e a mudança de idéia, na maioria das vezes, é uma mudança que pode revolucionar a vida das pessoas, das comunidades e a vida do mundo. Por isso houve revoluções, Verª Manuela, que mudaram a face do mundo.

A questão é o modo de produção. Não existe mais modo de produção socialista, porque o Partido dos Trabalhadores odiava a idéia de turismo. Turismo era coisa de burguês. Modificar o Porto? Não podia ser, porque seria entregue aos empresários, e os empresários iriam querer lucro, iriam querer emprego para as pessoas! Então, era proibido fazer o Porto.

Um dos lugares mais lindos de Porto Alegre - não sei se a doutora conhece - se chama Morro da Extrema. São três enseadas maravilhosas: a do Cego, a do Lami e a de Itapoã. Nessas enseadas, se tivéssemos esse panorama em qualquer país europeu, ali estaria feito um belvedere, ali estaria feito um hotel cinco estrelas, pela beleza exuberante da natureza. Pois eles conseguiram botar uma lixeira lá! Eles odeiam turismo, e esse ódio ao turismo é que fez com que se desmanchasse a Epatur e que se transformasse a Epatur numa subseção, Ver. Sebastião Melo, da Secretaria de Industria e Comércio. E hoje o turismo jaz quase morto, coitadinho, na UTI do Gabinete do Prefeito.

Essa proposta, do Ver. Ismael, de fazer o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre é ótima, magnífica, mas precisa, por trás disso, de uma estrutura da secretaria municipal de turismo, que tem de ser criada, porque, a cada emprego criado no turismo, geram-se cinco empregos indiretos. Então, essa resistência reacionária é ridícula e fora de hora, extemporânea na questão do turismo, só porque os empresários vão ganhar dinheiro com o turismo. Sentaram em cima dessa idéia, e o Porto dos Casais, até hoje, jaz deserto e adormecido, pois impediram de fazer, no porto de Porto Alegre, as pazes com o rio Guaíba, fazendo ali um dos lugares magníficos da Cidade, devolvendo o Centro da Cidade para a sua população. Pois é essa idéia, essa incompetência que temos de modificar.

Creio que Projetos como o do Ver. Ismael, que propõe o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre é talvez uma das formas de abrir um caminho, um norte na área do turismo, criando a secretaria municipal de turismo. Ela é indispensável, porque temos uma das cidades mais lindas do mundo. Temos uma cidade que tem um rio belíssimo, colinas maravilhosas, uma cidade que tem um povo extraordinário, uma miscigenação fantástica, européia, do negro, do índio. E nós, simplesmente, cruzamos os braços para o turismo, não criamos infra-estrutura e dizemos às pessoas que vamos viajar para outros lugares, porque Porto Alegre não tem vocação para o turismo. E isso é uma grosseira mentira; Porto Alegre tem educação, tem vocação para o turismo. Além de ser magnífica, maravilhosa, da qual todos os forasteiros que chegam aqui gostam, nós temos em Porto Alegre talvez um dos melhores locais de desenvolvimento dessa relação magnífica, linda, cosmopolita, chamada turismo.

É por isso que precisamos mudar, e a mudança tem de vir por intermédio das metas de um Governo em que uma secretaria de turismo preencheria todas as necessidades mínimas do Poder Público em relação a essa gente que vai vir nos visitar e que nós temos de receber de braços abertos. Enquanto estivermos rejeitando essas pessoas, essa repulsa da Cidade pelo turismo é uma repulsa da Cidade às pessoas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, quero continuar fazendo o diálogo sobre os Projetos aqui apresentados. Vou dar continuidade ao PLL nº 108/05, do colega Ver. Ismael; depois vou referir-me ao Projeto também do Ver. Ismael sobre o Conselho Municipal de Cooperativismo Comunitário, até porque, na semana passada, usei esta tribuna para fazer o debate.

Em primeiro lugar, quero falar a respeito do Projeto que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre. Se nós viermos aqui, em cada Projeto, de cada Vereador, que for apresentado, querer fazer somente demarcação de quem fez melhor, de quem fez e de quem não deixou de fazer, estaremos equivocados do ponto de vista da discussão. Eu digo isso, porque o Ver. Sebenelo veio aqui e cometeu há pouco uma injustiça. Se há alguém que tratou, dentro do Partido dos Trabalhadores, que buscou motivação e implantou o desenvolvimento, ele está aqui, é o Ver. Adeli Sell. Quando participou, quando coordenou a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, ele levantou todo o envolvimento e o fortalecimento do Escritório de Turismo de Porto Alegre. O Escritório de Turismo continua. Achamos que tem de ser qualificado, é verdade.

E quero dizer que, quando se fala de turismo, Ver. Ismael, fala-se da cultura de Porto Alegre, de sua história e de seu território, e as propostas de turismo tratam praticamente dos morros para o Centro da Cidade, da Cidade urbana constituída, e o restante de Porto Alegre, a Zona Sul e o seu potencial precisam ainda ser incorporados. Este Vereador é um aliado nesse debate não só para incorporar.

Quero dizer mais: no seu Projeto, V. Exª coloca que, para poder se encaixar no Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, tem de estar qualificado com sanidade, com qualidade ambiental, com lazer e tudo mais. E digo mais: no bairro Ipanema, que o Ver. Sebenelo conhece muito bem, a praia de Ipanema era uma favela e foi devolvida à comunidade com calçadão e reorganização.

Da mesma forma, o Lami, toda a reestruturação que foi feita no Lami, Ver. Braz, foi para buscar a qualificação. Está concluída? Podemos dizer que nenhuma Cidade no mundo está concluída, que está tudo feito. Nós temos de, permanentemente, buscar a sua qualificação, e Porto Alegre não é diferente.

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a sensibilidade do nobre colega, queria complementar também: só não podemos ficar atrás dessa corrida futura, dessa nova economia que é o turismo, as divisas. Hoje, já para o Brasil, é a oitava; e Porto Alegre, pelas suas condições, tem condição de ser uma de mais destaque de nosso País. É esse objetivo, de termos esse Roteiro Oficial e fortalecemos o turismo, inclusive com cultura da própria população porto-alegrense. Muito obrigado.

O SR. CARLOS COMASSETTO: E turismo se faz com marcas. Porto Alegre tem marcas constituídas e construídas, seja do seu potencial de qualidade ambiental, seja do seu potencial da Cidade da democracia internacional. Quem quiser, pegue os dados só do uso do Aeroporto nos dois primeiros meses deste ano, aumentou 30% em função de um grande evento construído e constituído aqui, que é o Fórum Social Mundial. Isso é construir potenciais, construir referências para o turismo.

Para concluir, Ver. Ismael, usei esta tribuna a semana passada para dizer o seguinte sobre a sua proposta do Conselho Municipal do Cooperativismo Comunitário: o seu Projeto tem, sim, um fundamento que traz para a discussão potencializar o cooperativismo. Mas alertava que ele se colide hoje ou sombreia-se com outras duas instituições já existentes em Porto Alegre. Uma é o Comathab, Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação, que discute, justamente, os temas da habitação comunitária e é composto por movimentos comunitários, composto por entidades de classe sindicais, entidades de nível técnico, empresários, organizações não-governamentais e cooperativas. Portanto a sua proposta hoje tem um sombreamento em relação ao Comathab. E nós não devemos correr o risco de criar entidades que fiquem competindo entre si. Portanto temos de aprofundar esse debate para potencializar o papel do Conselho já existente hoje, Comathab, versus a proposta que traz aqui o Ver. Ismael. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, vou falar a respeito de dois Projetos que estão em 1ª Sessão de Pauta, os dois são do meu colega, o ilustre Ver. José Ismael.

O primeiro Projeto é o PLL nº 108/05, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre, objetivando divulgar o potencial turístico da Capital. Parabéns, Vereador! Sem dúvida nenhuma, é uma excelente idéia, fala-se tanto em turismo hoje. Muitas pessoas dizem: “Aquela nossa querida Porto Alegre”, mas fazem viagens de turismo para outros países, não conhecem as belezas que há na nossa Cidade. Bela idéia! Inclusive, Vereador, nós temos pontos turísticos excelentes em Porto Alegre, e muitas pessoas não os visitam por causa da insegurança. Vejam V. Exas. a brilhante idéia do Ver. Ismael. Vamos conhecer a nossa Porto Alegre, não é, Ver. Todeschini? Vossa Excelência conhece bem a Zona Sul de Porto Alegre, aquilo que a natureza colocou em nossas mãos, o nosso meio ambiente, as nossas vertentes, as nossas áreas produtivas, as nossas centenárias figueiras, extraordinárias figueiras desta Cidade, Ver. João Antonio Dib. Fazendo uma visita na praça de Belém Velho, naquela região, veremos aquela figueira na praça! O mundo precisa conhecer as belezas que temos na nossa querida Porto Alegre.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Concordo com V. Exª sobre a nossa bela e graciosa Cidade, os nossos morros. Sobre Segurança Pública, a propósito, nesse momento, há um ato de entrega de 89 viaturas por parte do Governador do Estado com recursos financiados e repassados a fundo perdido pelo Governo Federal. Isso vem ao encontro de equipar o Estado para termos mais Segurança Pública. Obrigado, Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: Muito bom, Vereador, bela notícia. Inclusive naquela região temos o Santuário. Quem não conhece o Santuário?! É lindo! Um ponto turístico com um excelente visual; as pessoas terão condições de visitar o nosso Santuário lá no morro da Glória, indo para Belém Velho, também dá para ir pela Av. Oscar Pereira, há um excelente acesso para conhecerem aquela riqueza que é o Santuário. O pessoal tem condições de, em cima do morro, ver uma grande parte da nossa Porto Alegre. Bela notícia esta, Vereador, segurança para a nossa Cidade. Acho que nós temos que ter a consciência de destacar a notícia que o Ver. Todeschini trouxe, o Governo Federal liberando recursos para que o Governo do Estado consiga comprar mais viaturas para a nossa Segurança. Coisa boa! Parabéns! Acho uma notícia excelente para a nossa Porto Alegre.

O segundo Projeto, também do Ver. Ismael, autoriza o Poder Executivo a fornecer ou renovar alvarás provisórios aos estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária. Áreas irregulares que estão em período de regularização fundiária, e as pessoas não conseguem alvará. É um inferno para conseguirem um alvará. A pessoa não tem como trabalhar, não tem segurança - a fiscalização tem que cumprir o seu dever, multar -, mas as pessoas não conseguem o alvará, porque são áreas irregulares. E o que o Vereador quer? Que seja fornecido a esses estabelecimentos um alvará provisório. É isso aí. Vamos fornecer um alvará provisório, para que essas pessoas consigam trabalhar de uma forma mais confortável, de uma forma mais tranqüila, para que sejam regularizadas essas áreas.

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo espaço, Ver. Ervino, talvez a gente não soube publicizar o necessário, mas, durante o período em que o Secretário Edson Silva esteve à frente da SMIC, na metade do ano passado, foi assinado um Decreto em que todas as áreas com estabelecimento irregular poderiam emitir e solicitar o provisório. Portanto, já está em prática e vem ajudar no projeto de solicitação. Apesar do vício de origem, é um belo Projeto, e o mérito é importante.

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereadora.

Vamos ajudar a formalizar, a oficializar; inclusive, trata-se de uma idéia que defendemos no período em que o Ver. Adeli Sell foi o Secretário da SMIC. Portanto, vamos unir as nossas forças, Vereadores desta Casa, para agilizarmos a brilhante idéia do Ver. Ismael. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrada a Pauta.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, usando o período de Liderança, para o qual nosso Partido, que tem seis componentes, faz um sistema de rodízio, através da nossa Liderança, o Ver. Dr. Goulart, aproveito para falar sobre alguns temas.

O primeiro deles, não está na Pauta, é sobre a Comissão Especial da Juventude. Quero dizer à Verª Manuela que, da minha parte em especial, deste Vereador que está começando os novos trabalhos nesta Casa, não foi montado nada contra a criação dessa Comissão. Quero repetir, Vereadora: deste Vereador, não foi montado nada para que não saísse a Comissão. Inclusive estamos abertos, se a Casa der por encerrado o assunto, para que a gente possa conversar numa nova tentativa, Ver. Carrion. E tenho certeza de que é o pensamento de toda a Bancada do PDT, não houve um complô.

O segundo tema diz respeito ao Programa Integrado Entrada da Cidade, o PIEC. Hoje o nosso Governo Fogaça assinou o contrato para a construção de 3.063 unidades habitacionais no Programa Entrada da Cidade. Então, para nós que estamos começando com o Governo Fogaça, achamos muito importante a construção de 3.063 unidades habitacionais que o outro Governo, sim, vivia dizendo que ia fazer, ia fazer e não fez.

(Manifestação anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

O SR. MARIO FRAGA: Vossa Excelência fez um manifestação sem consentimento, não há motivo para dar consentimento neste momento.

O PIEC foi assinado, as 3.063 casas vão sair; a Vila Nazaré, a Vila Dique vão ser contempladas e muitas outras coisas que ficaram pendentes - estamos tratando na Comissão de Habitação e Urbanismo, com o Presidente Ver. Raul Carrion. Este Governo que tem apenas quatro meses e cento e vinte dias está, sim, trabalhando muito em prol da habitação de Porto Alegre.

Outro assunto é da nossa comunidade, a da Vila Nova. Ontem tivemos, sim - o Ver. Ervino já esteve aqui, já falou, já comunicou -, uma vitória brilhante, em que, numa associação de moradores - amigo Passo Fundo que nos ouve com atenção -, votaram 1.274 moradores. Numa associação de moradores, votarem 1.274 pessoas, isso é para ver como é importante essa Associação. Nós, da Bancada do Governo, que estávamos apoiando a Chapa nº 2, vencemos a eleição: dois votos por um.

Então, eu queria parabenizar aqui, em especial, o Ver. Ervino, que tomou a frente ontem, na Vila Nova, dessa mobilização. Parabenizo os Vereadores Ismael, Dr. Goulart, Luiz Braz; o Secretário Kevin Krieger; diversos assessores, entre eles o do Ver. Brasinha; Ver. Sebastião Melo. Este Vereador estava lá participando diretamente na chapa de oposição. Parabenizo também o Sr. Wilson Estivalete, Presidente; o Tenente Nunes, Vice-Presidente; o Sr. Roni, Tesoureiro; o Sr. Elton Fraga, Secretário.

O Sr. Elton Fraga é meu irmão, trabalha nesta Casa. Infelizmente, há um Projeto nesta Casa sobre nepotismo, e aí eu diria, Verª Manuela: quem trabalharia como ele, que passou uma semana lá, passou a noite trabalhando? Quem eu poderia colocar de mais confiança do que o meu irmão para trabalhar nessa comunidade? Ninguém! Mas são coisas, são conseqüências da vida. Eu não estou defendendo, só estou dizendo. Até porque a maioria deste Plenário conhece o trabalho do meu irmão, sabe que ele está junto comigo há mais de quinze anos.

O Secretário da FASC, Sr. Nilo Santos, também estava lá, ajudou-nos muito, tive o prazer de conversar com a mãe dele. O Sr. Amancio Ferreira, Presidente da Associação de Moradores do Jardim Vila Nova, nos apoiou intensamente junto com toda a sua equipe. Então, eu queria dizer que para nós foi muito importante a vitória que tivemos lá.

Queria enunciar à Bancada oposicionista que fizemos um convite ao Dr. Nelcyr Tessaro, para que ele, na próxima quinta-feira, esteja na Casa a fim de relatar sobre o Programa Entrada da Cidade. Muito obrigado e um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, amigos e pessoas que se encontram nesta Casa Legislativa, telespectadores do Canal 16, pela Net, nos acompanhando: hoje à tarde estivemos - este Vereador, o Ver. Raul Carrion, a Verª Clênia Maranhão e Secretários - com o Prefeito na assinatura do contrato do Programa Integrado Entrada da Cidade, foi um momento de muito orgulho e honra para todos nós. O Prefeito, no seu discurso, disse que o órgão financiador destinou 27 milhões de reais para o PIEC, e, em contrapartida, o Município teria de entrar com igual valor para esse grande complexo habitacional Entrada da Cidade. É verdade que o Governo que saiu havia feito toda a negociação, mas este Governo deu continuidade àquilo que foi feito, e diziam aqui alguns Vereadores: “Que presentão vocês ganharam do nosso Governo!”. É bem verdade que o Governo que saiu deixou um grande presente, um presente de grego. Isso é verdade.

Eu estive, na última quinta-feira, nesta tribuna, sucedi a Verª Sofia Cavedon, que disse que o atual Governo não tem criatividade. E, nessa oportunidade, eu falei, aqui desta tribuna, a respeito de que tipo de negociação o DEMHAB, quando estava sob a administração do Governo que saiu, do PT e seus aliados, fez. Hoje eu trouxe comigo - porque a Verª Sofia Cavedon disse que, quando a gente fala, tem que trazer provas e não ficar só falando de boca - vários documentos, inclusive um dos documentos é um contrato assinado pelo Sr. Ministro da Educação, Prefeito na ocasião, que pode ser legal, mas é totalmente imoral. Eu tenho comigo aqui, senhores, várias manifestações, por escrito, de órgãos, de associações, de conselheiros. Entre eles, há uma manifestação dizendo, na ocasião, que era contra esse tipo de contrato que estavam fazendo, porque um conjunto habitacional inacabado não poderia passar de 0.6, 0.5 o CUB para 1.2, sendo supervalorizado.

Eu quero deixar bem claro, a despeito da dívida que o Governo anterior deixou. A sociedade precisa saber, porque é muito fácil dizer: “Vamos governar, vamos olhar para frente”. A Cidade precisa saber o que eles deixaram lá atrás, as bombas com efeito retardado para explodir no meio do caminho de quem vai para frente.

Então, nós precisamos fazer o Governo, tocar o Governo e desarmar as bombas. Uma das bombas é pagar uma dívida de quase trezentos mil reais todos os meses. O senhor munícipe que nos assiste saiba que a Prefeitura já pagou 120 prestações e ainda faltam 180, talvez 184 prestações. E, quando terminarem essas trezentas prestações, nós teremos pago, senhores, oitenta milhões de reais de uma dívida que não era do Município. Quando valorizaram o CUB para beneficiar a Guerino, uma empresa falida, o problema não era da Prefeitura. A Prefeitura assumiu uma dívida, e, na ocasião, faturaram, com abuso de autoridade, colocando o CUB nem a 0.5 e nem a 0.6. A Prefeitura se colocou como fiadora da situação, e aí a conta foi para 27 milhões de reais. Desses 27 milhões, já foram pagos 31 milhões e ainda estão devendo 50 milhões.

Eu quero dizer aos senhores que tenho muitos documentos aqui de associações, manifestações de pessoas que condenam o que o Governo anterior fez, consumindo grande parte dos recursos do Município, impostos que o munícipe paga. E aí eles vêm aqui na frente falar dessa situação, embora não tenham moral para isso. Então, quero deixar registrado - sou vice-Presidente da CUTHAB - que não concordo com o que foi feito. Deixo aqui o meu protesto, em nome dos nossos companheiros da CUTHAB, Vereadores Mario Fraga, Ismael e Brasinha. Tenho os documentos aqui que comprovam e que dizem que foi um péssimo negócio. (Exibe os documentos.) Criaram um “câncer” econômico para o Município, e isso foi uma coisa errada que jamais deveria ter sido feita pelo Governo que saiu.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, tenho duas questões a suscitar. Primeiro, eu gostaria de saber onde anda o recurso que este Vereador impetrou relativo àquela decisão de plenário sobre a questão da contagem de votos. A minha assessoria anda atrás desse recurso há três dias e não o encontra. Quero saber onde está esse recurso. Essa é a primeira questão.

Segundo, Presidente, gostaria de requerer a V. Exª que me fosse fornecida ainda nesta Sessão, capa a capa, a origem da reunião da Comissão de Direitos Humanos para tratar de precatórios, porque, até prova em contrário, quem trata de precatórios é a Comissão de Finanças. O Presidente da Comissão me informa que ele não convocou reunião com essa finalidade, e eu gostaria de saber, até porque, se eu tiver alguma matéria dessa natureza ou outra matéria, como vou encaminhar para a Casa debater? Eu estudo esse Regimento razoavelmente e quero entender o embasamento dessa questão. O Presidente da Comissão está dizendo que ele não convocou, eu gostaria que trouxessem os documentos para análise, para que eu pudesse, depois, emitir o meu conceito sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo, quanto à primeira questão, vou mandar verificar imediatamente; quanto à segunda questão, acho que temos que ouvir o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, se ele convocou ou não convocou, o que na realidade aconteceu, pois a reunião foi feita fora do dia das Comissões, e a Casa, realmente, precisa saber desses detalhes.

O Ver. Ervino Besson, Presidente da Comissão, está com a palavra.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, no primeiro dia, quando assumi a Presidência da CEDECONDH fui claro: eu deliberaria, na Comissão, qualquer evento, qualquer convite juntamente com todos os Vereadores e Vereadoras que pertencem à Comissão. Só que essa Audiência Pública, essa reunião extraordinária da Audiência Pública que houve no dia de hoje não foi deliberada pelos Vereadores da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Foi Audiência Pública ou audiência da Comissão?

O SR. ERVINO BESSON: Foi Audiência Pública.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, Audiência Pública tem de ser publicada, tem de ser...

O SR. ERVINO BESSON: Foi uma Audiência Pública.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Peço que V. Exª se informe junto à Secretaria da sua Comissão para ver os detalhes de quem solicitou essa reunião na Comissão.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Vereador, o Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, está a par de todos os acontecimentos, do desenrolar dessa Audiência Pública no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Audiência Pública? Então é mais sério, eu gostaria de saber os detalhes sobre essa convocação. O Ver. Todeschini desistiu? A Verª Maria Celeste está com a palavra.

A SRA. MARIA CELESTE: Eu posso esclarecer esse segundo pedido de esclarecimento do Ver. Sebastião Melo. Todos os Vereadores receberam do Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, a cópia da solicitação da Audiência Pública do Sindicato dos Portuários, no sentido de que essa Audiência fosse realizada pela Comissão de Diretos Humanos e Defesa do Consumidor e, também, pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ocorre que esta Vereadora, juntamente com o Presidente da nossa Comissão, foi conversar com o Presidente Elói Guimarães, e ele autorizou a Comissão de Direitos Humanos a realizar a Audiência Pública. Ele deferiu, isso aqui aconteceu, o Presidente da Casa tem anuência sobre todas as questões colocadas, e nós organizamos então essa Audiência Pública. Aliás, o Presidente da nossa Comissão organizou a Audiência para hoje de manhã, em que todos os Vereadores, membros da Comissão de Direitos Humanos, foram colocados a par, convocados para a reunião. Foi um procedimento extremamente normal, nós realizamos a Audiência Pública não no dia da Comissão, porque não havia plenário disponível, não havia lugar disponível, agenda disponível de espaço. Foi exatamente isso que aconteceu, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo, já requeri à Diretoria Legislativa que traga todo o Processo para que V. Exª tenha essa informação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, veja bem, eu quero ir até esse limite, nós temos um Regimento na Casa, nós temos um procedimento. Isto aqui não é “casa-da-mãe-joana”! Isto aqui não é “casa-da-mãe-joana! Isto aqui tem que ter procedimento. Não há nenhum problema. Se há um Vereador que gosta do debate, sou eu. Eu sou do Partido do Governador Rigotto, se soubesse dessa Audiência, gostaria de ter estado lá. Não fui comunicado sobre ela. E gostaria de saber se foram tratados os precatórios do Governo Olívio Dutra, que não pagou nenhum! Não pagou nenhum! E não foi tratada uma vírgula sobre isso! Então, isso não é sério!

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo, já mandei buscar o Processo para que V. Exª tenha essa informação. Vou passar, novamente, a palavra à Verª Maria Celeste, e será a última intervenção sobre esse assunto, porque acho que esta Presidência já vai atender à solicitação do Ver. Sebastião Melo.

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. João Carlos Nedel, estou de pleno acordo com o Ver. Sebastião Melo, isto aqui não é “casa-da-mãe-joana”! Em todos os momentos a Comissão usou o Regimento desta Casa. Nós, junto com o Presidente desta Casa, cumprimos rigorosamente o Regimento estabelecido aqui! É, sim, prioridade das Comissões encaminharem as Audiências, as solicitações que são encaminhadas às Comissões. Se outras Comissões não quiseram se agregar, não é problema da Comissão de Direitos Humanos! Em segundo lugar, acho que o Ver. Sebastião Melo, como todos os demais Vereadores, deve olhar a agenda dos eventos desta Casa, que sai na Internet.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, está encerrado esse assunto. Daqui a pouco, vou transmitir ao Ver. Sebastião Melo as informações.

(Manifestação do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Se for sobre esse assunto, declaro encerrado, porque vou dar informações ao Vereador requerente, a não ser que V. Exª tenha outro Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu gostaria que V. Exª me mostrasse onde aparece a Comissão de Finanças endossando essa tal de Audiência que aconteceu. Eu, Presidente da Comissão de Finanças, não assinei nada. Perguntei para o Vice-Presidente, este me respondeu que também não assinou. Então, eu não sei quem é que fez. Eu quero que V. Exª me mostre o Requerimento da Audiência Pública ou a assinatura da Comissão de Finanças.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. João Antonio Dib, eu vou lhe dar cópia do Processo para as suas providências.

A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, ocupo esta tribuna para fazer um esclarecimento ao povo da cidade de Porto Alegre: por que os Telecentros estão fechados?

Quando o Governo Municipal assumiu a responsabilidade sobre o problema dos Telecentros, fez uma análise criteriosa dos convênios e processos administrativos. Para a nossa surpresa, a situação era pior do que imaginávamos. Ressalto que 17 dos 34 Telecentros não tinham convênio, sendo que o art. 60 da Lei nº 8.666/93 é claro quando preconiza que não pode haver “contrato de boca”. Alguns Telecentros vinham recebendo serviços da Prefeitura, no caso, conexão de Internet, material de rede lógica, sem convênio, o que é totalmente ilegal.

As prestações de contas aprovadas eram completamente irregulares e desrespeitavam os preceitos da Administração Pública - Lei nº 8.666/93. Os repasses às instituições eram pagos sem que houvesse a prestação de contas, mesmo irregular. A forma pela qual se realizaram os convênios colocava as entidades que recebiam o Telecentro em conflito com a legislação trabalhista, já que não existe a modalidade de bolsa. Ou seja, até existia uma cláusula que dizia que a responsabilidade dos encargos sociais corria por conta da proponente, porém nunca houve uma cobrança das guias de recolhimento, nem mesmo uma explicitação, já que todos, exceto o Telecentro da Lomba, no CPCA, desconheciam a vulnerabilidade em que se encontravam.

A dotação orçamentária só previa a manutenção do programa até março de 2005. A partir daí, seria necessário ou aditivar o convênio, o que não fizeram, para que fosse possível regulamentar todos, ou reconveniar, que foi a opção adotada. Porém, em carta enviada no dia 3 de fevereiro, solicitaram a documentação necessária, dando o dia 28 de fevereiro como data limite para entrega no dia de uma reunião. Realizamos a reunião, porém nenhuma entidade entregou a documentação em conformidade. O prazo foi prorrogado para 15 de março, salientando-se que não seria possível fazer repasses sem que houvesse convênios.

Hoje estamos em 2 de maio, e somente duas entidades estão com a documentação entregue e aptas a conveniarem. Sendo assim, Ver. Comassetto, não há maneira legal de se fazer o repasse. Dessa maneira, as entidades optaram por suspender as atividades até que se regularizassem todas as questões legais referentes aos convênios. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana pretende, até o final deste mês, reconveniar as entidades que já possuíam convênio e regularizar as que se encontravam sem convênio, ou seja, em situação irregular, inclusive o Telecentro do Mercado Público reabrirá ainda em maio, oferecendo uma nova proposta, que é parte do novo modelo a ser implementado em parceria com o Sebrae, voltado para os micros e pequenos empresários da região central de Porto Alegre.

Eu finalizo, Vereador, dizendo que toda nota de jornal, principalmente para quem é jornalista é importante apontar, tem dois pontos. (Mostra recorte de jornal.) O Ver. Comassetto leu só o principal. Embaixo, havia o contraponto, no qual a Prefeitura e a Secretaria explicavam os motivos. Eu recomendo que os Vereadores leiam, é pequeninho o contraponto da Prefeitura, a sua defesa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nesse sábado, dia 30, foram comemorados os trinta anos da vitória do povo vietnamita, liderado pelo Partido Comunista do Vietnã, contra a potência imperialista dos Estados Unidos, causando a maior derrota que o Império do Norte já sofreu até hoje. Os que acompanharam aquele momento lembram os soldados norte-americanos desesperados, dependurados nos helicópteros, fugindo do avanço das tropas populares do Vietnã. As tropas dos Estados Unidos assassinaram mais de quatro milhões de vietnamitas, lançaram um milhão de toneladas de bombas por ano, mais do que em toda a 2ª Guerra Mundial; lançaram agente laranja, envenenando o solo; mataram as pessoas, incendiadas com bombas napalm; mas nada impediu a vitória do povo vietnamita.

Hoje o Vietnã é um país em reconstrução, com os maiores ritmos de crescimento do mundo, de 7% a 8% ao ano, inferior unicamente ao crescimento da China, que há vinte anos constrói o socialismo com ritmo de crescimento de 9% a 10% ao ano, tendo, nos últimos vinte anos, segundo a ONU, tirado da miséria mais de duzentos milhões de pobres.

Por isso, só podemos debitar ao profundo obscurantismo, reacionarismo e desconhecimento as afirmações de alguns de que o socialismo acabou, de que a única alternativa é o capitalismo. Essas pessoas precisam ler jornal ou pelo menos o Reader’s Digest, que é o que tem de mais elementar na informação. Dizer que a única alternativa para a humanidade é o capitalismo é dizer que a última alternativa é a guerra, é a miséria, é a opressão, é a exploração, é a droga, é a criminalidade, é a prostituição. Os povos do mundo não estão dizendo isso, os povos do mundo, nas grandes lutas antiglobalização, estão dizendo “não” a esse capitalismo decrépito, neoliberal. Na América Latina os povos estão dizendo “não” ao neoliberalismo, na Argentina, no Uruguai, no Brasil, no Equador, na Venezuela. Portanto, só os desinformados podem dizer que a única alternativa, Ver. Mario Fraga, é o capitalismo. Pior que alguns se dizem sociais-democratas, esquecem que a social-democracia foi uma tentativa de alternativa ao capitalismo, pelo menos um caminho intermediário. Mas hoje já largaram tudo, Ver. Fraga. Nós, socialistas, trabalhistas, acreditamos num outro mundo, de dignidade, de liberdade, de prosperidade para os pobres.

Trago a segunda questão. É importante que todos os Vereadores, na medida do possível, leiam as matérias que têm saído no jornal Folha de São Paulo: “Vietnã brasileiro foi o Araguaia”. Aqui estão as bárbaras torturas, assassinatos de prisioneiros que, infelizmente, setores do nosso Exército cometeram na década de 70. Não terei tempo de ler no dia de hoje - trataremos isso numa outra Sessão -, mas trago somente alguns pedacinhos (Lê.): “Batiam neles com uma espécie de borduna preparada com folhas de babaçu. As paredes eram espirradas de sangue. Apanhavam e ainda tinham que cantar. Era assim: ‘É um tal de bate-bate, é um tal de pula-pula’. A velhinha foi muito humilhada também. Botaram ela dentro de um buraco cavado no chão. Passou a noite toda, chovendo. De manhã, tiraram a velha toda encarquilhada. O que foi feito dela eu não sei.”

Há mais: “Era batendo com cipó, choque, fio ligado na orelha. Botava o cara no chão e passava com a caminhonete por cima, o sujeito no meio, vendo a roda passar do lado da cabeça. [....] O Exército brasileiro humilhou, espancou e deu choques elétricos em guerrilheiros e colonos; fuzilou e decapitou inimigos rendidos. [....] Era quando a pessoa tinha medo de falar. Ela continuava apanhando, continuava a tortura, até ficar escornada, vazando sangue pela boca, pelo ouvido”.

Espero que a sociedade brasileira se aperceba, conheça o barbarismo que aconteceu. Nós não acusamos as Forças Armadas como instituição, mas aqueles bárbaros que, em nome da defesa da Pátria, da defesa à democracia, cometeram os piores crimes que já aconteceram na humanidade, assim como o império norte-americano fez no Vietnã e sofreu a sua derrota histórica.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O seu tempo se esgotou.

O SR. RAUL CARRION: Em outra ocasião seguiremos falando desses assuntos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. Solicito a abertura do painel eletrônico para ingressarmos na Ordem do Dia.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicitei, informei, pedi por favor; esse procedimento dos Srs. Líderes não corresponde. Vou permitir que V. Exª use a palavra para uma Comunicação de Líder, mas, por favor, nós temos de ter critérios.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, é dentro desses critérios, sempre que a gente está na Mesa... O volume está baixo, parece que antes estava tão alto. Obrigada, eu quero ter o mesmo eco nesta Casa com essa entonação de voz, apesar de ser minoria. Só solicito, Sr. Presidente, com todo o respeito, que sempre haja um tempo entre um segmento e outro para que ninguém saia prejudicado, porque isso é regimental, o direito é igual a todos.

Gostaria de comunicar a esta Casa e também dizer ao Ver. Sebastião Melo - já dando boa-tarde aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras - que a reunião que houve hoje, pela manhã, foi aberta e presidida pelo Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães. Afinal de contas, oito mil precatórios são aqui de Porto Alegre! Então, tem a ver, sim.

O som está um pouco baixo, eu gostaria que a minha voz ecoasse melhor nesta Casa, estou sentindo que o som está muito baixo. E eu gostaria que V. Exª preservasse meu tempo, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O som está para todos. Pode levantar, Paulinho? Pois não, Vereadora.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Sr. Presidente.

O Estado do Rio Grande do Sul tem um bilhão e seiscentos milhões de precatórios, sendo a maior parte em questões alimentares, Ver. Carlos Todeschini. Enquanto que os do Município são precatórios indenizatórios. Só para os trabalhadores portuários são 130 milhões de reais, que envolvem 18 mil precatórios, entre Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande.

A democracia, senhoras e senhores, comporta essas coisas; como comporta, por exemplo, ganhar ou perder uma associação de moradores, como aconteceu na Vila Nova. Eu gostei muito da atitude do Líder do PDT quando colocou que lá havia duas chapas concorrendo, sendo que uma delas tinha todos os Partidos que compunham o “Partido da mudança”. Portanto, eu quero parabenizar a Chapa nº 1, que foi muito bem em relação a um poderio como esse. Faz parte da democracia. Parabéns.

Agora, eu também queria dizer, dentro desses parabéns, que, quando pessoas do nosso Partido exerciam Cargo de Confiança em algum lugar, era um crime porque era CC. E aqui foi dito pelo Vereador Líder do PDT que havia CCs trabalhando no final de semana - e pagos com o dinheiro público!

(Manifestação anti-regimental do Ver. Mario Fraga.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: O Vereador está um pouco exaltado, eu não sei o que está acontecendo nesta Casa hoje à tarde; estão exaltados. Eu estou exercendo o meu direito, enquanto Líder da Bancada do PT. Porque são maioria, acham que, com gritos, vão calar a nossa voz.

Nós, agora, estamos discutindo lá na Assembléia Legislativa, está lá o Deputado Federal Dr. Alceu Collares, junto com o Dr. Jair Soares, discutindo a questão dos precatórios. Quer dizer, qualquer coisa em que a gente tomar frente parece um crime. O fundamentalista de direita da política, que eu sei que não é de todos, está na cabeça de algumas pessoas. E isso não faz bem para ninguém, isso não faz bem para a sociedade. Temos que nos recompor, enquanto postura parlamentar, Ver. Luiz Braz. Eu sei que daqui a pouco, porque eu me inscrevi...fica sempre naquela reunião das 9h no Paço Municipal, estabelece-se um percentual, isso é uma democracia natural. Mas só para as pessoas saberem, as que acham que o PT não vai rebater as críticas do que vem posteriormente, isso é uma manobra de Plenário. Eu vou repetir isso todos os dias aqui, como é que as coisas se dão nesta Casa.

E o Governo Federal está entregando hoje ao Governador Rigotto - tomara Deus que a tolerância zero não acabe também com essa nossa conquista - várias viaturas para a Susepe, para a Polícia Civil. E tomara Deus que isso, diante da postura de sair dando tiro ou usando o carro para correr atrás, às vezes, de cidadãos e cidadãs honestas, não se volte contra a população.

Está terminando o meu tempo, e eu gostaria, na próxima vez em que me manifestar, de ler o que o Governo Federal faz de investimentos na área da Saúde. É claro que faz pela obrigação de ser um Governo Federal, mas não faz como o Governador Rigotto, que, em vez de ter uma opção de pagar os precatórios, o que ele faz? Passa dinheiro. Um bilhão e seiscentos e tantos milhões para o Gerdau. Pobrezinho, né? Isso é uma questão de opção, não é, Ver. João Dib? Fazer o quê? O Rio Grande optou. Mas tem tempo para mudar, daqui a pouquinho mais. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero, ocupando este tempo de Liderança da minha Bancada, a do PPS, trazer dois temas que são muito caros à população. O primeiro é a Educação. Eu tive a oportunidade de ler, nesse final de semana, uma importante reportagem, feita pelo jornal Correio do Povo, que analisava as metas apresentadas pela Secretária Marilu Medeiros, da SMED. Acho que foi muito bem construído aquele trabalho da repórter, porque ela pôde propiciar uma visão da concepção de gestão da SMED e da continuidade expressa nas ações efetivas da SMED, o que demonstra a coerência entre a proposta política apresentada no período anterior, o do processo de debate da campanha eleitoral, e a implantação das primeiras medidas efetivadas pela SMED.

Eu queria destacar aqui algumas delas, como, por exemplo, o desafio de fazer com que os debates teóricos e acadêmicos de qualidade, evidentemente de muita qualidade teórica, que foram desenvolvidos nesta Cidade, muitos desses debates inclusive promovidos anteriormente pela própria Secretaria, saiam das páginas dos livros, dos relatórios e se transformem em práticas efetivas e concretas no sentido da ampliação da rede de atendimento existente, da ampliação do número de vagas, mas também da qualidade da proposta pedagógica, da proposta de ensino, que tem sempre que colocar como eixo de sua preocupação o aluno e o aprendizado. É uma proposta pedagógica sintetizada numa frase que acho fundamental e que tantas vezes foi apontada: colocar o objeto da escola em relação à criança no sentido de fazer com que ela venha efetivamente a aprender.

Acho que essa reportagem mostrou outra faceta do compromisso político extremamente relevante da SMED, no que se refere à Educação Infantil. Isso é extremamente importante para Porto Alegre, porque, infelizmente, hoje, em Porto Alegre, para cada dez crianças, sete não têm acesso à Educação Infantil no nosso Município. Então, a priorização na política educacional para as crianças de zero a seis anos se constitui um elemento fundamental de resgate da cidadania desse pequeno cidadão porto-alegrense com menos de seis anos de idade que nasceu nas áreas periféricas, e os seus pais, portanto, não têm a possibilidade de colocá-lo na rede privada de creches e berçários.

Considerando que se esgotou o meu tempo, eu queria apenas fazer um registro da participação que fiz hoje, junto com outros Vereadores, na assinatura de dois contratos, às 14h30min. Foi a assinatura de dois contratos referentes ao Programa Entrada da Cidade. Acho que é um dia extremamente importante, quando o Governo atual - dando continuidade a um Programa já em andamento no Governo passado, dentro do nosso conceito de que fica o que está bom -, continuou fazendo as negociações, inclusive no sentido de garantir o funcionamento do Fonplata para o Projeto Entrada da Cidade, que é um Projeto que envolve várias ações, mas, fundamentalmente, o programa habitacional para mais de dez mil famílias que, enfim, terão acesso a moradias dignas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, primeiro, eu quero dizer que estou aguardando ainda o Processo - capa a capa -, contendo a solicitação, o procedimento e o despacho da Audiência, não o recebi até agora. Ver. João Dib, vou entregar a V. Exª ainda agora de tarde uma proposição para debater os atrasos dos precatórios do Governo do Estado aqui nesta Casa. Mas eu quero que a Audiência seja comunicada a todos. Que convidem o ex-Secretário do PT, o Sr. Arno Augustin, e o atual Secretário de Governo do Estado, Sr. Paulo Michelucci, com o qual acabei de falar por telefone. Disse-me o Secretário que não foi pago um precatório no Governo do Olívio Dutra. Nenhum precatório! E nós vamos poder esclarecer, aqui, no contraditório. Esse debate, desse jeito, não nos leva a lugar algum!

Essa crise estrutural do Rio Grande do Sul vem de longe! Agora, os senhores governaram este Estado por quatro anos e deixaram este Estado em ruína! Depois que os senhores governam, tem de fazer curso de arqueologia! Tem de ficar vários meses fazendo curso! Deixaram a máquina pública liquidada! Ou os senhores esquecem que anteciparam o ICMS do Governo Rigotto? Ou os senhores esquecem que estadualizaram, a preço vil, dois mil quilômetros de estradas para poder pagar o 13º salário? O Rio Grande não tem condição de cuidar das suas estradas e ainda tem de cuidar de dois mil quilômetros a mais, que os senhores entregaram para o Fernando Henrique? Ou os senhores esquecem dos setecentos milhões de verbas não-empenhadas? Isto tem nome: é calote! E os senhores têm a cara-de-pau de vir aqui dizer que o Governo Rigotto não paga precatório! Não!

Ver. João Dib, vamos produzir esse debate! Mas não vamos produzir esse debate no escurinho, não! Não vamos produzir esse debate sem convocação, não! Vamos produzir esse debate, porque acho que a sociedade tem de saber, sim!

Não adianta querer jogar para o Governo Rigotto a responsabilidade que não é dele! A crise estrutural do Rio Grande do Sul vem do início da década de 80, e todos aqui passaram pelos Governos, todos têm as suas justificativas!

Os senhores deveriam usar todo o tempo para fazer aquilo que o Governador dos senhores pregou na campanha! O Sr. Tarso Genro usou os espaços mais privilegiados da imprensa rio-grandense para dizer que, se Governador fosse, iria lutar pelo pacto federativo, renegociação da dívida. Foram embora para Brasília e viraram as costas para o Rio Grande, como o diabo para a cruz. Esses Ministros que estão aí pelo Rio Grande, desculpem-me... Vejo, com todo o respeito, o Sr. Miguel Rosseto, o Sr. Olívio Dutra usando os espaços de jornais para criticar, para entrar numa luta política com o Governador Rigotto, eles deveriam ajudar o Estado do Rio Grande do Sul, o que não fazem, Ver. Sebenelo! Está aí a seca! Foi a Erechim, gastou com uma comitiva de 150 pessoas para dizer que dava solidariedade ao Rio Grande. E o povo morrendo! E a seca, e nenhum centavo! A Lei Kandir está aí; o Estado exporta, contribui com a balança de exportação, e o Governo da República não repassa o que o Rio Grande tem de direito. E os senhores têm a cara-de-pau de vir aqui dizer que o Governador Rigotto não paga! Isso não é sério! Olhem para o espelho! A não ser que os senhores estejam com esquizofrenia! Deixaram uma dívida aqui em Porto Alegre de 175 milhões a curto prazo!

Quero dizer, Ver. Haroldo de Souza, que estou fazendo uma pesquisa na SPM, nem sequer os processos para a liberação dos postos de gasolina eles numeraram, porque muitas páginas sumiram nesse Governo. Isso é o “Governo da transparência!” Nem sequer numeração nas páginas! Nunca vi isso! Nem na Idade Média, quando já numeravam as páginas!

Então, quero discutir esse assunto, Ver. Dib. Quero fazer essa proposição para uma deliberação. Ver. Professor Garcia, demais membros, quero convocar uma reunião com esse fito, para que possamos discutir os atrasos dos precatórios do Governo do Estado nesta Casa. Para que a gente possa produzir um debate maduro, sem ranço. Não assumem a responsabilidade de quem governou este Estado e agora querem transferir para os outros. Os senhores têm de parar com essa lógica! O Governo dos senhores é um Governo que discursa para os pequenos e governa para os grandes; os senhores estão de mãos dadas com a “banqueirada”, com o que há de pior neste País, uma operação toma-lá-dá-cá vergonhosa! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Vereadores do Partido dos Trabalhadores, ontem, 1º de maio: “Salário mínimo sobe menos que nos anos FHC”. Não somos nós que estamos dizendo, está escrito na Folha de São Paulo de hoje.

É interessante que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem, em cada um dos seus elementos, pessoas de raro brilho. Eu gosto muito e faço questão de tecer os maiores elogios ao Ver. Aldacir Oliboni, gosto dele como pessoa e como ator, mas ele “pisou na bola” quando insistiu numa denúncia. E eu gostaria que ele usasse a tribuna e mostrasse os papéis que eu passei para ele e para o Ver. Comassetto, que fez o Requerimento pedindo provas, porque V. Exª achou que eu não estava bem da cabeça quando respondi ao amigo em relação àquela denúncia dos ônibus da Empresa Savar. Os ônibus estavam na Empresa Savar; quinze dias antes da denúncia do Vereador, eles tinham saído de lá. Sabem quem assinou o convênio com a Empresa Savar durante sete ou oito anos? O Partido dos Trabalhadores, há a assinatura do Sr. Procurador, Dr. Rogério Favreto, a sua pessoa física, está assinado lá inclusive com CPF, com tudo.

É muito interessante, Ver. Dr. Goulart. Eu tenho certeza de que falo em seu nome também. Durante um ano, os reparos e a manutenção das ambulâncias do SAMU custaram mais de quatrocentos mil reais; está ali a cifra, está toda a relação das emissões de pagamento à estrutura da Empresa Savar. Isso dá para comprar cinco ambulâncias, cinco ambulâncias novas! Isso está escrito, gravado, autenticado, e foi emitida cópia da contabilidade até 31 de dezembro.

Então, o Ver. Aldacir Oliboni, apesar de seu brilho, “pisou na bola” nessa vez. Ele deu todos os elementos para incriminar, inclusive, o seu próprio Partido, fazendo uma denúncia de um acordo firmado com seu próprio Partido. Foram retirados da Empresa Savar, porque descobrimos que a manutenção pode ser feita com um preço dez vezes mais barato. Então o que está acontecendo, Vereador? Quem fez a denúncia foi o Ver. Oliboni. Nós temos o encargo de responder a denúncia; foram feitos os documentos, foram repassados, o Presidente da Casa os recebeu. E o que é pior, Vereador: algumas notas fiscais têm cifras constrangedoras de mão-de-obra para um conserto de seis ou sete mil reais de peças; há quase cinco mil e poucos reais de mão-de-obra! Será que alguma coisa não está errada nisso? Será que o custo de cinco ambulâncias novas, zero quilômetro, corresponde à manutenção das outras ambulâncias? E isso, V. Exª, Ver. Todeschini, pode dispor dos documentos entregues à Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque me foi exigido. Vossa Excelência vai para a tribuna e diz o que quer. Os documentos estão assinados; o convênio com a Empresa Savar não foi deste Governo, foi do Governo passado, por sete, oito anos com reajustes e com revalidações daquele documento.

E, Vereador, desejo da próxima vez que V. Exª faça uma denúncia com pouco mais de consistência, de mais solidez, que venha em nome e em benefício do bem-estar da população de Porto Alegre e não como um desgaste imenso, para fazer um tipo de denúncia para depois “o feitiço virar contra o feiticeiro”. Realmente, não foi feliz um dos excelentes Vereadores que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem. Mas todos santos têm seu dia de jabaquara.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer que acompanhei muito de perto esse assunto dos precatórios por ocasião do Governo Olívio Dutra. O pai da minha esposa trabalhou durante muito anos no antigo DEPRC, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, que depois teve a mudança de nomenclatura para SPH, Sistema de Portos e Hidrovias.

O que acontece é que grande parte desses precatórios, primeiro, já tem a sua sentença final; a grande maioria é de natureza alimentar, já tem a sua sentença. E um detalhe importante: só em Porto Alegre há oito mil precatórios pendentes, e nós sabemos que a questão do precatório tem toda uma questão, ou seja, o ente público reconhece a dívida, mas, ao mesmo tempo, o pagamento dessa dívida não é de forma sumária, porque sabemos da dificuldade que tem o gestor público. Agora, como essas questões são de natureza alimentar, são valores relativamente pequenos - eu uso esse termo porque não dá para dimensionar o que é pequeno para um e o que é grande para outro. Como é de natureza alimentar, e 75 desses beneficiados já morreram, o Governo tem de ter uma atenção especial.

Foi dito aqui, também, que o Governo Olívio não pagou nenhum precatório. Ora, o Governo Olívio pagou alguns precatórios, eu vou buscar esses dados e faço questão de trazê-los, porque acho importante isso. Na Assembléia, está havendo agora, neste momento, uma Audiência Pública coordenada pelo Deputado Estadual Jair Soares. A Ver. Neuza Canabarro me confirma que o Deputado Federal Alceu Collares também está na Assembléia; a AJURIS também está fazendo parte. É uma Audiência sobre duas ações que estão sendo vistas: uma do reconhecimento do Poder Público à precatória, e a outra é sobre a emergência de cada uma dessas pessoas, por ser de natureza alimentar e por grande parte dessas pessoas já ter uma idade avançada. Como já ocorreram inúmeros óbitos, estamos procurando ver a sensibilidade do Governo Estadual para esses pagamentos. Mas eu volto a dizer: esses pagamentos não são imediatos, porque o Poder Público tem as suas dificuldades.

O Ver. Sebastião Melo propôs que talvez a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento pudesse discutir. Até eu gostaria, Ver. Sebastião Melo, que V. Exª encaminhasse por escrito ao nosso Presidente da Comissão, ao Ver. João Antonio Dib, este Vereador é Vice-Presidente, terei o maior interesse em acolher a sua idéia. Acho que o Ver. Dib também, para fazer esse estudo, embora seja de natureza estadual, mas, como há oito mil precatórios no Município de Porto Alegre, nós haveremos de ter um olhar diferenciado.

Eu queria, mais uma vez, ressaltar que tive oportunidade de cuidar de perto, de participar ativamente; por de laços familiares e acompanhamentos, tenho uma longa relação com inúmeras dessas pessoas, mas só gostaria de enfatizar duas versões. Primeiro: foi paga uma parte dos precatórios, mas quero ressaltar que o precatório é o reconhecimento público do Governo do Estado ou daquele ente do precatório específico, não existe o comprometimento de pagamento imediato; vai sempre depender da disponibilidade de recursos. Então, queríamos fazer essa ressalva porque entendemos que isso ajuda no debate, porque, senão, vai ficar muito disse-alguma-coisa, disse-alguma-outra-coisa, e, na realidade, a intenção desta Casa é facilitar, entender o processo e ajudar essas pessoas, pois, já que a natureza dessas precatórias é alimentar, o Governo poderá, mesmo dentro das suas precariedades, entender a necessidade dessas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALDACIR OLIBONI: Meu nobre Presidente, recentemente na tribuna, o Ver. Sebenelo disse que eu fiz uma acusação injusta ou improcedente. Na semana passada, o Ver. Comassetto solicitou, por Requerimento, que o Ver. Sebenelo encaminhasse à Mesa a denúncia que ele fez do percentual gasto para conserto das ambulâncias; ele fez a denúncia de que o valor era mensal. Segundo informações do Ver. Comassetto, há pouco, a despesa é anual. Portanto, a informação não é o Vereador que deve dar; o Requerimento solicita que Secretaria da Saúde dê as informações, inclusive com as placas das ambulâncias, que, até então, continuam paradas, e são em número de dez.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O seu Requerimento foi verbal; não foi entregue à Mesa, não é?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Só estou reclamando, nobre Vereador, porque a resposta do Ver. Sebenelo, com toda a propriedade, não foi de acordo com o Requerimento solicitado à Mesa. Esse Requerimento vai para a Secretaria da Saúde, e ela nos dará o retorno. Evidentemente, depois do retorno, o Ver. Sebenelo pode fazer a defesa da resposta do Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o que o Ver. Sebenelo fez, acredito, foi em defesa da honra do Serviço Público, porque, afinal de contas, o que o Ver. Sebenelo disse é que o Município foi roubado, de forma vergonhosa, por parte de uma administração que contratava serviços dez vezes mais caros. E, a partir da renovação desse contrato, pôde-se, então, fazer consertos, em ambulâncias que custavam antigamente cerca de novecentos reais, por cem reais. Coisas assim, como, por exemplo, um freio ou embreagem. Então, o Ver. Sebenelo fez algo altamente louvável em defesa da honra do Serviço Público.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, exatamente, o valor é de 402 mil reais durante um ano. Isso é o que foi dito da tribuna. E esse valor dá para comprar de quatro a cinco ambulâncias novas. Essa é a questão que foi colocada. Nada mais do que isso. Agora, as pessoas que tirem as conclusões que quiserem. Cada um é livre no pensar. É só pensar.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vossa Excelência não está conforme com as informações?

O SR. ALDACIR OLIBONI: Não, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Então solicito que V. Exª faça um Pedido de Informações oficial pelos canais competentes desta Casa.

Vamos encerrar a polêmica, porque esta Casa tem recursos administrativos adequados.

Solicito a abertura do painel para verificarmos o quórum a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1310/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Germano Arduino Toniolo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 02-05-05.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 059/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1347/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Humberto César Busnello.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 02-05-05.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 062/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nomainal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1447/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Leocadio de Almeida Antunes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 02-05-05.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 069/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0173/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Elias Vidal, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Elias Morsch.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05,

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR nº 051/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h.)

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